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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 11/14
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 14/14 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Transporte e Mobilidade Social.
RELATÓRIO – O Projeto em análise tem por objetivo instituir um meio de estudos e
discussão na temática do transporte e mobilidade social, sendo neste momento de
relevante importância haja vista a crise vivenciada no transporte publico coletivo,
recentemente.
Na análise do aspecto legal, não encontramos impedimentos e quanto a
redação, não encontramos incorreções.
PARECER : Favorável ao Projeto.
Miracatu, 14 de abril de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Orçamento e Finanças, na data de 23 de abril, manifesta-se favorável ao
presente projeto uma vez que o Conselho que se pretende criar tem entre suas
competências fiscalizar as empresas prestadoras de transporte coletivo, conhecer a
rentabilidade de seus serviços, avaliar a justeza das tarifas e indicar punições as infrações
regulamentares e contratuais .
Josué Afonso dos Santos Junior
Presidente
João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho
Relator Membro
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