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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R 12/14
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 15/14 – Dispõe sobre alteração de dotação orçamentária da
Câmara Municipal com abertura de credito adicional suplementar.
RELATÓRIO – O Projeto em análise tem por objetivo alterar dotação orçamentária no
Poder Executivo para custear a aquisição de uma Retroescavadeira, objeto de Convenio
firmado com o Governo Federal por meio do Contrato nº 790218/2013/MAPA/CAIXA..
Na análise do aspecto legal, não encontramos impedimentos e quanto a
redação, observamos que a mesma está correta.
PARECER : Favorável ao Projeto.
Miracatu, 14 de abril de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Orçamento e Finanças, na data de 23 de abril, manifesta-se favorável ao
presente projeto uma vez que parte dos recursos serão provenientes de anulação de ficha
financeira no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e outra parte proveniente da
receita do próprio convenio .
Josué Afonso dos Santos Junior
Presidente
João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho
Relator Membro
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