materia nº 14/2014

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 14/14 
MATÉRIA – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/14 – Concede título de cidadão honorário 
miracatuense ao Sr. Paulo Alves Correa Junior . 
RELATÓRIO – O Projeto em análise tem por objetivo homenagear o Sr. Paulo Alves 
Correa Junior. 
 Na análise do aspecto legal, não encontramos impedimentos uma vez que o 
instrumento normativo para prestar esta honraria é o Projeto de Decreto Legislativo e a 
iniciativa pode ser de qualquer Vereador, nos termos do artigo 206, § 1º, alínea “d” e § 2º 
do Regimento Interno. No mérito, a maioria dos membros desta Comissão entende que em 
razão de não estar evidenciado os trabalhos do homenageado para a comunidade 
miracatuense, embora seus trabalhos são de relevante valor social para as cidades de 
Santos e Guarujá, poderia o ilustre cidadão ser agraciado com uma Moção. Outro membro 
desta Comissão acha que o apontamento acima pode ser sanado, recomendando aos 
autores que reforcem a justificativa do projeto apresentando trabalhos mais específicos do 
homenageado a cidade de Miracatu. 
PARECER : Favorável ao Projeto pela legalidade, com a recomendação acima exposta. 
 Miracatu, 24 de abril de 2014. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro