| 2014-06-23 |
Norma promulgada |
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Sancionada a Lei |
| 2014-06-11 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Protocolado o Autógrafo em 11 de junho |
| 2014-06-06 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Elaborado o Autógrafo 17/14 |
| 2014-06-05 |
Proposição aprovada |
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A ser elaborado Autógrafo |
| 2014-06-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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A ser deliberado na Sessão Ordinária |
| 2014-06-04 |
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
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Conclusos para deliberação |
| 2014-05-27 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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Aguarda Parecer da COF |
| 2014-05-15 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Despachado às Comissões Permanentes |
| 2014-05-14 |
Proposição inclusa no Expediente |
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Para leitura em Sessão |
| 2014-05-12 |
Aguardando despacho do Presidente da Câmara |
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Inicio da tramitação |