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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 107/14
Regulamente a prorrogação do mandato
dos conselheiros tutelares
Senhor Presidente
Considerando que fomos informados sobre o problema que o
Conselho Tutelar de Miracatu vem enfrentando, sobre uma possível nova
eleição, para escolha de novos conselheiros;
Considerando que o Município de Miracatu, já dispõe sobre a Lei
Municipal nº 1660/12 que em seu & 4 regulamenta o processo de escolha do
conselho tutelar em data unificada em toda território nacional a cada quatro
anos;
Considerando que se houver nova eleição, será um mandato
“tampão”, e poderá prejudicar o atendimento e à demanda;
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, que se oficie à Prefeitura Municipal Miracatu , solicitando
que regulamente através de Decreto a omissão da Lei no que tange a transição
dos conselhos tutelares.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) fr dé
Presidente Sala Vereador Rubens Florêncio
João Donizeth Lopes (Biscoito)
: Vice-presidente Em 04 de junho de 2014.
>, Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Secretário pires
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Vereadores Josué Afonso dos Santo,
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysós Sikorski Filho á
Koberto Adrovandi (Italiano) ueli Tiemi T Matos
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Vinícius Brandão de Queiróz eadora
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