materia nº 1/2014

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 
Altera a Lei Municipal Complementar nº 
01/2003 – Código de Postura do 
Município de Miracatu 
Art. 1º Acrescenta o § 12 ao artigo 167 – Seção II – Do Comércio 
Ambulante, na Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de julho de 2003, 
que institui o Código de Postura no Município de Miracatu, com a seguinte 
redação: 
“Art. 167 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . 
§ 12 - Na hipótese de concessão de licença do parágrafo anterior será obrigatória a 
apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos 
seguintes documentos: 
I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento: 
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem (Alvará de 
Localização) a no mínimo 3 (três) anos; 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem; 
c) documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da feira em 
questão no período pretendido, que não poderá ser superior a 03 (três) dias; 
d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes; 
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) 
responsável(is) pela empresa promotora do evento; 
g) comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Receita 
Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de 
classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da 
feira itinerante; 
h) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar ou contrato com empresa 
de segurança privada; 
i) comprovante de protocolo de pedido prévio de alvará pelo órgão municipal 
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e 
realização. 
j) apólice de responsabilidade civil e para cobertura de danos pessoais, morais e 
materiais dos visitantes, clientes, frequentadores e funcionários; 
II – referente ao local de realização do evento, podendo ser apresentado até 48h 
(quarenta e oito horas) antes do início do evento, sendo que a não apresentação 
acarretará a imediata revogação da Licença concedida e interdição do local. 
a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no município de Miracatu, de 
que as instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização da feira 
atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); 
b) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo Corpo dos 
Bombeiros para o prédio ou local onde será realizada a feira e projeto de prevenção 
especial para o evento, devidamente aprovado; 
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Miracatu; 
d) Alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a 
realização de eventos ou feiras); 
e) comprovante de vistoria das instalações da feira expedidos pelo Corpo de 
Bombeiros; 
f) Alvará de Saúde expedido pelo Departamento Municipal de Saúde; 
g) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com 
a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON), 
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), 
Polícia Militar; Vigilância Sanitária e Juizado de Menores. 
III – referente às empresas expositoras: 
a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização); 
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem; 
c) comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de origem; 
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada 
expositor; 
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) 
responsáveis pelas empresas Expositoras. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 26 de maio de 2014. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Relatora