texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 22/14
PROJETO DE LEI N° 14 DE 02 DE JUNHO DE 2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.590/2011 QUE AUTORIZOU A
ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO
DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.590/2011 que
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: Aos estagiários mencionados no “caput” será concedido valor mensal de
R$ 600,00 (seiscentos reais) como “Bolsa Auxílio” e o “Auxílio Transporte”.”
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 02 de junho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 014/2014
Miracatu, 02 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 014/14 –GB, que “ dispõe sobre
alteração da Lei Municipal nº 1.590/2011 que autorizou a assinatura de termo de compromisso de
estágio com instituição de Ensino Superior.
O objetivo do referido projeto visa ampliar o valor concedido
mensalmente aos estudantes, dando condições básicas de atrativo e incentivo aos estudantes
universitários.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →