PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 23/14
PROJETO DE LEI N° 15 DE 05 DE JUNHO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS DAS COMISSÕES DE
LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica atribuída aos membros titulares das Comissões de Licitação,
Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio,
gratificação mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referência 20,
para cada membro.
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o
“caput”, o membro que estiver afastado por motivo de licença-prêmio, para tratamento de
saúde ou por qualquer outro motivo, exceto nas férias.
Art. 2º Será imputado descontos, referente ao INSS e Imposto de Renda nas
gratificações criadas por esta Lei, bem como servirá de base para cálculo de qualquer outra
vantagem, cessando o seu pagamento com o afastamento do servidor da Comissão
respectiva.
Art.3º As gratificações criadas por esta Lei serão incorporadas aos vencimentos do
servidor que tenha exercido ou venha a exercer a função gratificada, na proporção de um
décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, atualizado no momento do
afastamento da Comissão respectiva, mediante requerimento do servidor.
Art. 4º Não fará jus à gratificação o membro das Comissões referidas no artigo 1º,
que ocupar cargo de provimento de confiança ou em comissão.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação
orçamentária do Departamento em que o servidor estiver vinculado.
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Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.462/2009 e 1.573/2001, retroagindo
efeitos a 1º de junho de 2014.
Miracatu, 05 de junho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem nº 015/2014
Miracatu, 05 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 015/14 –GB, que atribui
gratificação aos membros das comissões de Licitações, Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar, ao Pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências”.
O objetivo do referido projeto visa proporcionar aos servidores
que exercem as referidas funções, igualdade na percepção da gratificação, bem como consolidar
matéria pacificada na Súmula nº 372 do TST, estabelecido de forma clara no princípio da
irredutibilidade salarial, valorizando a estabilidade financeira do servidor que se propõe a exercer
essas funções, concomitantemente com as atribuições de seus cargos de origem.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.