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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: ww.camarademiracatu.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 129/14
Rampa de acesso na Rua Projetada Il- Vila São José
Considerando que, conforme a Declaração sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 9 de
dezembro de 1975, pessoas com deficiência têm o direito, entre vários outros:
- ao respeito pela sua dignidade humana ...
- à segurança econômica e social e a um nível de vida decente ...
- a viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades
criativas, recreativas e sociais e não serem submetidas, em relação à sua residência,
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição ...
Considerando ainda que a nossa Lei Orgânica, dispõe:
Artigo 8º- Ao Município de Miracatu compete, concorrentemente com a União e
com o Estado:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, dando inclusive proteção e
garantia às pessoas portadoras de deficiências;
Considerando que o cidadão Sr. Jurandir, necessita que seja feita
uma rampa de acesso e saída de sua moradia em razão de fazer uso de cadeira de
Mesa Diretora das:
José Fanes dos Santos (Pr. José FantQ as;
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Considerando que esta obra, demanda um valor considerável em
seli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Secretário
E nSbge E cura, felação salário do beneficiário e de sua família, mas para o município é uma obra de
? Sectáro baixo custo e de relevante valor social;
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
SUE INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu, a necessidade de que
José Domingos Pereira (Ze MineirSeja feita uma rampa de acesso na Rua Projetada ||, Vila São José, residência do Sr
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior ItrPandir.
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Sala Vereador Rubens Florêncio .
Em 13 de junho de 2014
SE, ida a
ENESM aci Ra rm
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ROBERTO ADROVANDI- Italiano Em 70374,
Vereador L
Câmara Municipal do Miracatu,
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