texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 24/14
PROJETO DE LEI N° 013, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE
SALAS DE AULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS
À INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU
PRIVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 131, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
Instituições de Ensino Público ou Privadas, com vistas a cedência de salas de aula em
Escolas Municipais, para a realização de cursos de Pós Graduação, Latu Sensu e/ou
Estricto Sensu e Cursos Técnicos Profissionalizantes em nosso Município.
Art. 2º A autorização de uso referida no artigo anterior deverá ser formalizada por
Termo de Convênio, sendo a exploração do prédio público gratuita.
Art. 3º O Município de Miracatu não se responsabilizará por despesas fiscais,
previdenciárias, trabalhistas e outras de responsabilidade da Instituição de Ensino que
firmar convênio com a municipalidade, em razão do espaço utilizado.
Art. 4º A Instituição de Ensino manterá e administrará curso de ensino sob sua
responsabilidade nas salas cedidas pelo Poder Público até o término do Termo de
Convênio, sob pena de revogação da permissão de uso referida no artigo 1º desta lei.
Art. 5º A autorização de uso das salas às instituições de ensino terá sua vigência
constante no Termo de Convênio a ser firmado e deverá ter a duração de 12 meses,
podendo ser renovado conforme o interesse da municipalidade.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso das
salas de aulas, estabelecendo as condições de uso dos bens públicos, ora cedida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Parágrafo único – Os bens ora cerdidos deverão submeter-se a horários que não
venham, sobre nenhuma forma, prejudicar os serviços didáticos afetos à rede municipal de
ensino.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 26 de maio de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 013/2014
Miracatu, 02 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 013/14 –GB, que “dispõe
sobre a autorização de uso de salas de aula em Escolas Municipais à Instituições de
Ensino Público ou Privadas, nos termos do artigo 131, da Lei Orgânica do Município.”
O objetivo na aprovação da referida matéria por essa Casa de Leis,
é proporcionar oportunidades de qualificação profissional aqueles que já concluíram nível superior
e querem especializar-se na área, sendo que a possibilidade dessa parceria, irá minimizar custos
para o aluno.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres
Vereadores, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
open original →