PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Reexame Necessário nº 0001435-26.2014.8.26.0355
Voto n° 18.416
Registro: 2017.0000563053
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº
0001435-26.2014.8.26.0355, da Comarca de Miracatu, em que é recorrente
JUIZO EX OFFÍCIO, são recorridos EDER CLAYTON DE SOUZA,
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, JOSUÉ AFONSO DOS SANTOS JUNIOR,
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS e VINICIUS BRANDAO DE
QUEIROZ. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao
recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e PAULO GALIZIA. São Paulo, 31 de julho de 2017. Teresa Ramos Marques
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES, liberado nos autos em 03/08/2017 às 22:32 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0001435-26.2014.8.26.0355 e código RI00000161269.
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Voto n° 18.416
10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO CÍVEL: 0001435-26.2014.8.26.0355
RECORRENTE: JUIZO “EX OFFICIO”
RECORRIDOS: EDER CLAYTON DE SOUZA
JUIZ PROLATOR: ROBERTA DE MORAES PRADO
COMARCA: MIRACATU
VOTO Nº 18.416
EMENTA
PROCESSO
Projeto de lei Miracatu Processo legislativo
Inobservância Nulidade Possibilidade:
Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece
prevalecer por seus próprios fundamentos.
RELATÓRIO
Sentença concessiva da segurança para declarar a nulidade do processo
legislativo relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/14 da Câmara
Municipal de Miracatu, assim como de atos posteriores à sua eventual
aprovação.
Não houve recurso voluntário, subindo os autos para o reexame
necessário.
A Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso oficial
(fls.169/172).
FUNDAMENTOS
1. Eder Clayton de Souza, Ezigomar Pessoa Junior, Josué Afonso dos
Santos Junior, Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Vinicius Brandão de Queiroz
impetraram mandado de segurança contra o Presidente da Câmara Municipal
de Miracatu objetivando a declaração de nulidade do processo legislativo
relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/14 da Câmara Municipal de
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Miracatu, que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos municipais, por
inobservância do formal processo legislativo.
Foi deferida liminar (fls.102/104) e concedida a segurança
(fls.159/162).
2. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os
quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento
do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal de Justiça, a saber:
Art. 252.1 Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os
fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver
de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.
Transcrevo, in totum, os fundamentos da sentença:
“Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos vereadores Eder Clayton
de Souza, Ezigomar Pessoa Júnior, Josué Afonso dos Santos Júnior, Sueli
Tiemi Tanaka de Matos e Vinicius Brandão de Queiroz em face do Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, José Fanes dos Santos, impugnando o
procedimento adotado na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
03/14.
O referido Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo local pelo Prefeito
Municipal de Miracatu, objetivando criar cargos extintos, corrigir desvios de
função e recompor o quadro de servidores, bem assim atender exigência de
TAC firmado com o Ministério Público e de Convênio celebrado com o
Ministério da Ciência e Tecnologia (fl. 30). No total, pretendia-se criar 192
cargos públicos e 03 funções de confiança (fls. 31/32), com impacto financeiro
estimado em R$ 4.759.304,91 (fl. 37) - cerca de 10% do orçamento municipal.
Recebido pela Câmara Municipal em 13/06/2014, mencionado projeto teve
regime de urgência especial aprovado em 16/06/2014, por 06 votos a 04; em
25/06/2014 foi aprovado em primeira votação por 06 votos a 05 e em
10/07/2014 foi aprovado em segunda votação, novamente por 06 votos a 05.
1 Artigo 252 com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017
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Verifica-se, portanto, que, em razão do regime especial de urgência conferido
ao Projeto de Lei, seu processo legislativo foi demasiadamente célere, o que
impediu os necessários debates entre os parlamentares acerca de seu integral
conteúdo.
Frisa-se: a discussão sobre o teor do Projeto de Lei era imperiosa, haja vista a
sua importância para o Município, bem como pelo extremo impacto financeiro
dele decorrente.
Deveras, como bem salientou o representante do Parquet, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo já havia emitido quatro notificações de alerta
à Municipalidade, ante o alcance do limite prudencial com despesas de
pessoal, de modo que o Projeto de Lei em testilha, em razão de seu vultoso
montante, certamente deveria ter sido objeto de análise mais aprofundada pelo
Poder Legislativo local.
Não bastassem os fundamentos acima, é certo que o Projeto de Lei em tela não
foi submetido às formalidades necessárias.
Em primeiro lugar, não foi observado o disposto no artigo 52, "caput", da Lei
Orgânica Municipal, in verbis:
'O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em justificativa
detalhada e aceita pela Câmara, os quais, se for o caso, deverão ser
apreciados em 40 dias.'
Analisando-se o ofício de fl. 30, constata-se que não houve apresentação de
quaisquer 'motivos relevantes em justificativa detalhada', tendo o Sr. Prefeito
se limitado a esclarecer o objeto da lei. No fim das contas, o regime de
urgência acabou sendo adotado por iniciativa do próprio Legislativo, mas sem
previsão legal, apenas regimental, com inovação indevida no ordenamento
jurídico.
Ora, o artigo 66, inciso XV, também da Lei Orgânica Municipal, preceitua que
compete privativamente ao Prefeito prover e extinguir cargos públicos
municipais, de modo que apenas ele, o chefe do Poder Executivo, é que pode
solicitar urgência na tramitação de projetos de lei de sua iniciativa privativa.
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Assim, os parlamentares, ao invocarem o artigo 190 do Regimento Interno da
Câmara Municipal para estabelecerem urgência na tramitação de projetos,
agiram sem amparo legal. Afinal, o ato normativo tem função meramente
regulamentadora, não podendo ampliar os limites da lei.
Não bastasse isso, o inciso I, alínea "b", do artigo 190 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, reza que o regime de urgência especial será requerido
por no mínimo 1/3 dos vereadores, ou seja, por pelo menos quatro
parlamentares. Entretanto, como se verifica nos autos, apenas três vereadores
assinaram citado requerimento, o que também prova a violação das regras do
processo legislativo (fl. 42).
E ainda: o citado dispositivo regimental impõe a necessidade de justificativa
ao requerimento de regime de urgência especial, o que também não se
vislumbra nos autos.
Isso porque a justificativa aduzida no requerimento é genérica e não expressa,
de forma categórica, a real necessidade na urgência da tramitação do projeto
de lei, urgência esta que, como também estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal, somente é cabível para se evitar grave prejuízo, o que não
restou demonstrado.
Ao lado disso, reza o artigo 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal
que, concedida urgência especial ao projeto que não conte com pareceres, o
Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa por
trinta minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral. Admite, assim, a
supressão da atuação das comissões parlamentares. Ocorre que isso configura
verdadeira afronta à Constituição Federal, que prevê as comissões
parlamentares em seção própria, tamanha a sua importância, tanto mais em se
tratando de leis complementares, cuja aprovação demanda quórum
qualificado, o que pressupõe amplo debate e reflexão sobre o tema em todos os
setores do Poder Legislativo.
De se mencionar, ainda, que o parecer do Relator Especial não foi
devidamente fundamentado, pois não analisa a situação fática, legal e
orçamentária, limitando-se a referir que não foram encontrados
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"impedimentos", o que também fere o processo legislativo do projeto em pauta.
Para agravar ainda mais a situação, há informações de que a folha de impacto
financeiro relativo ao Projeto de Lei em debate que chegou ao conhecimento
dos vereadores não era a mesma que estava à mesa do Presidente da Câmara,
restando evidente, pois, que a formação do convencimento dos parlamentares
estava baseada em informações divorciadas da realidade.
Mas as irregularidades não param por aqui.
Conforme se infere dos autos, a primeira votação do projeto seguiu a forma
simbólica, sem identificar o voto de cada vereador, o que viola o artigo 250,
parágrafo 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, c.c. o
artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que exige votação nominal.
Em razão disso, foi levantada questão de ordem por um dos vereadores, que
pleiteou a nulidade da votação, sendo certo que a Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal ofertou parecer, opinando pela nulidade do ato (fl. 47).
Contudo, o Presidente da Câmara Municipal, agindo de forma injustificável e
ilícita, declarou a validade da votação (fl. 48), causando perplexidade.
Nesse contexto, em vista de todas as ilegalidades apontadas, o trâmite adotado
para a discussão e aprovação do projeto não pode subsisitir, sendo a
concessão da ordem medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA
para declarar a nulidade do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/14 da Câmara Municipal de Miracatu, assim como de
atos posteriores à sua eventual aprovação.” (fls.159/162)
Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário.
Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição
a julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.
TERESA RAMOS MARQUES
RELATORA
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