PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 001/2010 –
PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Altera os anexos I e II da Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano
de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, criando
cargos de acordo com a tabela abaixo discriminada:
VAGAS NOMENCLATURA/DENOMINAÇÃO REQUISITOS REF C/H/
SEMANAL
06 Cuidador Escolar Ensino Médio
Completo
7 40 h
12 Professor Auxiliar Magistério ou
Superior em
Pedagogia
11-A 30 h
04 Professor Alfabetizador do
EJA
Magistério ou
Superior em
Pedagogia
9-A 25 h
01 Professor Orientador do EJA Magistério ou
Superior em
Pedagogia
11-A 30 h
Art. 2º Fica regularizado as funções dos cargos criados, conforme atribuições
constantes no anexo I que faz parte da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 02 de junho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2014
Miracatu, 02 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 004/14 –GB, que
“altera a Lei Municipal Complementar nº 001/2010 –Plano de Carreira e Remuneração e
o Estatuto do Magistério Público de Miracatu”.
A proposta do referido projeto visa criar cargos para atender aos alunos
portadores de deficiência física, bem como atender a legislação vigente.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto
para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, em regime de
urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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ANEXO I – PROJETO DE LEI Nº 004/14
Segue abaixo as atribuições dos cargos supramencionados:
Cargo: Cuidador Escolar
Descrição detalhada:
- Executa serviço de apoio que visa a possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades
ou participação de alunos que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência física;
-Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento
de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e
efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga fazer de forma
autônoma;
- Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da instituição escolar;
- Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
-Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
-Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
-Auxiliar na locomoção;
-Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
-Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa
cuidada que possam ser observadas durante o período de contato;
-Outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da
pessoa com deficiência durante a permanência na instituição.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Cargo: Professor Auxiliar
Descrição detalhada:
- O Professor Auxiliar, terá como função precípua apoiar o professor responsável pela classe ou
disciplina no desenvolvimento de atividades de ensino e de aprendizagem, em especial as de
recuperação contínua, oferecidas aos alunos do ensino fundamental, com vistas à superação de
dificuldades e necessidades identificadas em seu percurso escolar;
- A atuação do Professor Auxiliar ocorrerá, ouvido o professor responsável pela classe ou
disciplina, simultaneamente às atividades desenvolvidas no horário regular de aula, mediante
atendimento individualizado ou em grupo, que propicie condições necessárias ao aluno para
aprender nas situações de ensino asseguradas à classe;
- Participar da Jornada Pedagógica do Município;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
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- Participar do A. C (Atividade Complementar) dos professores da U. E;
-Atender os alunos em horário de entrada e saída da escola, e intervalos de aulas (recreio);
- Atender as crianças em suas necessidades básicas de higiene e alimentação, por meio de uma
relação que possibilite o exercício da autonomia pessoal;
- Propiciar brincadeiras e aprendizagens orientadas pelo professor;
- Zelar pela segurança e bem-estar dos alunos;
- Auxiliar os professores em aula, nas solicitações de materiais escolares ou de assistência aos
alunos;
- Colaborar na execução de atividades cívicas, sociais, culturais e trabalhos curriculares
complementares da U.E;
- Manter a equipe da direção informada sobre a conduta dos alunos, comunicando ocorrências e
eventuais enfermidades;
- Encaminhar os pais ou responsáveis a direção em caso de dúvida ou qualquer informação;
- Eximir-se de passar orientações aos pais sem autorização da direção;
- Atender as solicitações da direção e professores pertinentes ao trabalho pedagógico;
-Comunicar a direção os acontecimentos relevantes do dia;
- Levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida em sala;
- Participar de cursos e atividades de formação em serviços ou programas de capacitação
profissional, quando convocado ou convidado
- Na ausência do professor a sala será administrada pelo auxiliar de classe, com o planejamento
que deverá ser deixado previamente.
Escolaridade: Magistério ou Ensino Superior em Pedagogia.
Professor Alfabetizador do EJA
Descrição detalhada:
-Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, atuando prioritariamente no ciclo I
do ensino fundamental (termo I e II) , em classes diagnosticadas com alta taxa de estudantes não
alfabetizados ou com distorção idade-série;
- Responsabilizar-se pela regência de turmas ou por aulas, pela aprendizagem na educação de
jovens e adultos, pelo ensino do uso de biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em
sala de recursos didáticos, e em oficina pedagógica, por atividades artísticas e extraclasses e pela
recuperação de estudantes com deficiência de aprendizagem;
- Participar do processo que envolve planejamento, execução monitoramento e avaliação, do
projeto político pedagógico e do plano e desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
- Participar da elaboração do calendário escolar;
- Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos, ou como docentes, em projetos
deformação continuada de educadores, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação;
- Participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração
da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar;
- Participar de cursos e atividades de formação em serviços ou programas de capacitação
profissional, quando convocado ou convidado;
-Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino e
aprendizagem ,utilizando os resultados do programa de avaliação externa para aperfeiçoar a sua
prática pedagógica e promover a alfabetização de todos os estudantes;
- Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
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- Promover e participar de atividades complementares ao processo de sua formação profissional;
- Participar, durante a parcela das aulas atividades, na escola, de formação continuada em
serviço,
planejamento e atendimento aos pais e estudantes, conforme diretrizes da Secretaria de
Educação;
- Exercer outras atividades correlatas integrantes do projeto político pedagógico da escola, e da
política educacional da Secretaria de Educação;
- Ser proficiente no uso da língua portuguesa em todas as situações sociais, atividades e tarefas
relevantes para o exercício profissional;
- Dominar os conteúdos e práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização e às áreas de
conhecimento (Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências Naturais) objetos
da atividade docente;
- Gerenciar a classe, organizando o tempo, o espaço e o agrupamento dos estudantes, de modo a
potencializar as aprendizagens e assegurar a alfabetização dos alunos;
- Selecionar e utilizar diferentes recursos didáticos, ajustando-os às necessidades de
aprendizagem dos estudantes;
- Avaliar a eficiência de situações didáticas para a aprendizagem dos estudantes, envolvendo
diferentes conhecimentos presentes no currículo escolar;
- Avaliar a aprendizagem dos estudantes através de estratégias diversificadas e utilizar a análise
dos resultados para reorganizar as propostas de trabalho;
- Estudar livros e materiais didáticos e pedagógicos, obras pedagógicas complementares, jogos
pedagógicos de apoio à alfabetização, obras de referência, de literatura e de pesquisa, obras de
apoio pedagógico aos professores, tecnologias educacionais de apoio à alfabetização, entre
outros;
- Participar do acompanhamento de alunos matriculados nas turmas no ciclo I do ensino
fundamental
(termo I e II);
- Analisar e utilizar o resultado de avaliações externas e de estudos acadêmicos para reflexão
sobre suas ações, reconhecendo pontos que necessitam mudanças;
- Dominar os conteúdos relacionados aos temas sociais urgentes (saúde, sustentabilidade
ambiental etc.) objetos da atividade docente e informar-se sobre os principais acontecimentos da
atualidade que provocam impactos sociais, políticos e ambientais reconhecendo a si mesmo
como agente social e formador de opinião no âmbito de sua atuação profissional;
- Pautar decisões e escolhas pedagógicas por princípios éticos democráticos, de modo a não
reproduzir discriminações e injustiças.
Escolaridade: Magistério ou Ensino Superior em Pedagogia.
Professor Orientador do EJA
Descrição detalhada:
- Participar de reuniões de planejamento e avaliação, promovidas pelo Departamento Municipal
de Educação e pela coordenação pedagógica do Programa quando se fizer necessário;
- Acompanhar a Formação Inicial nos municípios;
- Realizar o acompanhamento da prática pedagógica dos alfabetizadores;
- Elaborar os relatórios técnico-pedagógicos;
- Acompanhar tecnicamente as ações do programa nos municípios, Secretaria de Educação,
associações e demais parceiros;
- Planejar e elaborar, de acordo com as orientações da Coordenação do Programa, os roteiros de
viagens e cronogramas de atividades;
- Analisar os relatórios parciais e finais bem como toda a documentação;
- Participar na elaboração e execução dos planos de ação, acompanhamento, controle (coleta de
dados e sistematização das informações), avaliação das etapas do Programa;
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- Assessorar, técnica e pedagogicamente, os professores de forma a adequar o seu trabalho aos
objetivos da Unidade Escolar e aos fins da educação;
- Acompanhar e orientar, sistematicamente, o planejamento e a execução do trabalho pedagógico
realizado pelo corpo docente;
- Participar de programas de formação continuada que possibilitem o seu aprimoramento
profissional e, consequentemente, o seu fazer pedagógico;
- Coordenar e incentivar a prática de estudos que contribuam para a apropriação de
conhecimentos do corpo docente;
- Participar efetivamente das decisões relacionadas à vida escolar do aluno;
- Desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica que lhe forem solicitadas, por seus
superiores;
- Acompanhar e avaliar os resultados do rendimento escolar dos alunos em conjunto com os
professores;
- Analisar o desempenho dos alunos com dificuldades de aprendizagem, redefinindo estratégias
com os professores;
- Elaborar e propor à Secretaria de Estado de Educação projetos, juntamente com a Direção
Escolar, que visem à melhoria acadêmica dos alunos.
Escolaridade: Magistério ou Ensino Superior em Pedagogia.