materia nº 26/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“AUTORIZA | O MUNICIPIO - DE
MUNICIDOS. DE MIRACATUMIRACATU A CELEBRAR CONVÉNIO
RA RU pn gue COM A FENATRAL - NACIONAL DOS
to 1 IML PERMISSIONÁRIOS,CONCESSIONÁRIO,
emmeae mma
67 e dE CT — AUTORIZADOS E TRABALHADORES
Em SI!
AUTÔNOMOS DO TRANSPORTE
PUBLICO ALTERNATIVO, OPCIONAL
COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ;
Art.1º Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar convênio
com a FENATRAL - Federação Nacional dos permissionários, concessionários,
autorizados e trabalhadores autônomos do transporte publico alternativo, opcional
complementar e suplementar, que tem por objeto a cooperação técnica entre a
Municipalidade e a convenente no objetivo mutuo de MELHORIA NO TRANSPORTE
PARA OS CIDADÃOS realizando o levantamento de dados, estudos de viabilidade
econômica, avaliação das necessidades e apresentação de diagnóstico com sugestões
globais de melhoria do sistema de transporte publico de passageiros do MUNICIPIO por
meio de consultoria global especializada na área de transportes compreendendo as áreas
jurídica, operacional, tecnológica, financeira, administrativa e georeferenciada bem como
verificação da necessidade de criação, alteração ou redimensionamento das linhas do
serviço de transporte urbano do Município de Miracatu para atender a contento a
população.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor'na data dê sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 23 de junho de 2014.