PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 27/14
PROJETO DE Nº 19 DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE O PODER
EXECUTIVO A AUTORIZAR O USO
PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL
DOS QUIOSQUES SITUADOS NO
ESPAÇO COMERCIAL POPULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as providências
necessárias no sentido de promover a Autorização de Uso para a exploração comercial
dos Quiosques localizado na Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro, Centro nesta cidade, área
de Intervenção de 640,90 m2
.
Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º, será outorgada a título
oneroso, cujo valor mínimo constará no respectivo ato administrativo.
§ 1° - A utilização dos quiosques não exime os comerciantes autorizados, do pagamento
dos impostos e taxas.
Art. 3º Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei, serão destinados às
atividades de comercio de livros, revistas, jornais, artesanatos, chaveiros, bolsas,
bijuterias, acessórios, dentre outros gêneros de atividade comercial e a
comercialização de produtos alimentícios, restrito apenas aos produtos industrializados
e vendidos em suas embalagens originais, não sendo permitida a manipulação ou
fracionamento dos mesmos, sendo proibida a venda de bebidas alcóolicas.
§ 1° - Não será permitida a comercialização de quaisquer outros produtos e artigos que a
critério da Administração, apresentem risco de vida, perigo à saúde pública ou que
possam causar danos à comunidade.
Art. 4º O prazo da autorização será de 05(cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, se presente o interesse público e por uma única e
exclusiva vez.
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Art. 5º Aos comerciantes autorizados incumbirá:
I – A prestação de serviços nos termos desta Lei e sem nocividade à população e ao
meio ambiente;
II – A estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III – A manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à concessão de uso
outorgada;
IV – A manutenção dos banheiros públicos e área verde existentes no local;
V – O respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativas ao exercício
da atividade;
VI – Pagamento das contas de consumo, tais como, água, energia elétrica, dentre outras;
Art. 6º Os comerciantes autorizados a exploração dos quiosques, não
poderão ceder, locar ou transferir a autorização recebida, a qualquer título, gratuita ou
onerosa.
Art.7º A Autorização de Uso será revogada, sem direito a retenção ou
indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como
se a exploração dos quiosques estiver sendo feita por terceiros e ainda de forma nociva à
população, sossego público e meio ambiente.
Art. 8º Os comerciantes autorizados, serão os responsáveis por qualquer
reforma que vise à conservação das edificações e instalações, objeto da autorização, que
se fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato, devendo assumir o
compromisso de devolvê-las ao Município, quando resolvido ou extinto o contrato, em
perfeitas condições de uso e funcional idade.
§ 1° - São vedadas quaisquer alterações físicas, estruturais, estéticas e arquitetônicas nas
áreas, sem expressa aprovação do Poder Executivo.
Art. 9º Os casos omissos e as condições de utilização de uso, objeto da
presente autorização, serão regulamentados por Decreto a ser expedido após a
publicação da presente Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 24 de junho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 19/2014
Miracatu, 24 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 19/14 –GB, que “ autoriza o
Poder Executivo a outorgar a concessão de exploração comercial dos quiosques situados
no Espaço Comercial Popular”.
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com
o Ministério Público, onde a municipalidade retirou as barracas dos ambulantes que
estavam exercendo suas atividades nas calçadas e tendo em vista que o Município
construiu 12 quiosques provenientes da Licitação nº 105/13, com recursos oriundos de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, ressaltamos a necessidade de
outorgar a Autorização de Uso para Exploração Comercial dos referidos Quiosques para
atividades diversas.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.