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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/2005 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
native_id1196

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-12 Norma promulgada — Sancionada a Lei
2014-08-12 Aguardando promulgação da lei — Enviado o Autógrafo a Prefeitura
2014-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo nº 27/14
2014-08-05 Proposição aprovada S Segue para Autógrafo
2014-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Segue para deliberação em 2º turno da 19ª Sessão Ordinária
2014-07-15 Proposição aprovada em 1º turno P Aguarda 2º turno de votação
2014-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação na 18ª Sessão Ordinária
2014-07-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Conclusos para deliberação
2014-06-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Aguarda Parecer da COF
2014-06-25 Proposição apresentada em Plenário — Enviadas as Comissões Permanentes
2014-06-24 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na 16ª Sessão Ordinária
2014-06-24 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 10 1 0
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — CEP 11.850-000 —
Miracatu — SP
Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br - site: www miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 24 DE JUNHO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Projeto de Lei. 7 aterros ans ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
E OS JÍL . Nº001/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Em 24/06/11 e -— . QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 298 da Lei Complementar nº001/2005, de 23
de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com à seguinte
redação:
rt 206" 0.
Fr por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes, podendo ainda, protestar Os títulos da
Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de
1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda
Municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aa , Miracatu, 24 de junho de 2014.

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