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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$16.800,00 - CÂMARA)
native_id1199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — Sancionada a Lei
2014-07-23 Autografo assinado — Enviado o Autógrafa a Prefeitura
2014-07-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 24/15
2014-07-21 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2014-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Deliberação na Sessão Extraordinária no proximo dia 21
2014-07-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Conclusos para deliberação
2014-07-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Aguarda Parecer da CCJ
2014-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Segue para as Comissões Permanentes
2014-07-03 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na 17ª Sessão Ordinária
2014-06-30 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

Autor: Prefeitura Munici iracatu
CÂMARA REtstmImas DE ARA
Projsto
DECESIDO 3
Em 39/08/14 dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000
Miracatu — SP
Email: gabineteimiracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 24 DE JUNHO DE 2014.
PA apa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, Sm
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente de 2014, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária, com a criação de nova ficha,
conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.46 Auxílio Alimentação 12 16.800,00
Total da suplementação 16.800,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da anulação de
dotação orçamentária, conforme posição abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- 3 16.800,00
Total da suplementação 16.800,00

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