materia nº 21/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Evo Br. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato (Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 21/12
VOTOS FAVO NT
“VOTOS CONTRÁRIOS
(OR UNANIMIDADE
SAG VOTAÇÃO
No —
Solicita informações quanto ao numero de
alunos atendidos pela APAE
Senhores Vereadores,
Considerando que temos informações que alunos com
necessidades especiais estão frequentando a rede regular de ensino municipal;
Considerando que a Lei 9.394, que estabelece diretrizes e bases da
educação, em seu artigo 4º , inciso Ill, prescreve garantia de atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na
rede regular de ensino;
Considerando que no momento o Município não está
proporcionando o cumprimento deste dispositivo legal; e
Considerando ainda que devemos nos mobilizar para um melhor
atendimento desses cidadãos, proporcionando atendimento personalizado na rede regular
de ensino ou incluindo-os na Escola de Educação Especial São Francisco de Assis” — APAE de
Miracatu ;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, a fim de
subsidiar estudos sobre o assunto que seja oficiado à APAE de Miracatu, solicitando as
pci seguintes informações:
Ezigomar Pós Pessoa Junior
iai Polido Pi 1. Quantos alunos na idade pré escolar são atendidas pela instituição?
Vide Presidente
João Donizeth Li Bi: 2 “- a .
sncraieo Pct) 2 Quantos alunos na idade escolar (7 a 14) são atendidas pela entidade?
»e.. 5480 Aparecido dos Santos (Trucão)
Z Secretário
3. Quais as necessidades especiais que estes alunos apresentam e quantos profissionais
D Vereadores i i ífi
os me existem no quadro para atendimento específico destes.
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
4. Quantos professores são contratados por meio de Convenio com o Governo do Estado e
quantos são cedidos pela Prefeitura?
Romilson de Souza Lima
5. É possível a inclusão de novos alunos?
6. A resposta acima sendo afirmativa, que seja informada até que quantidade. Sendo a
resposta negativa, que seja informada se a limitação é pelo espaço físico ou por falta de
profissionais específicos para atendimento .
= | Sala Vereador Rubens o
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