materia nº 22/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
2.8 . REQUERIMENTO Nº 22/12
GS/ 03:41
VOTO
VOTOS CONTA
VNANIMIDADE Solicita criação de cargos de Auxiliar de
Ensino de Educação Especial e Cuidador de
Pessoas no Quadro do Magistério
Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Considerando que temos informações que alunos com
necessidades especiais estão frequentando a rede regular de ensino municipal;
Considerando que a Lei 9.394, que dispõe sobre diretrizes e bases
da educação, em seu artigo 4º , inciso III, estabelece garantia de atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na
rede regular de ensino;
Considerando que no Capítulo V dessa mesma Lei, o 81º do artigo
58 estabelece que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola
regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial”, bem como
, Mesa Diretora estabelece no artigo 59, Ill: Os sistemas de Ensino assegurarão aos educandos com
-zigomar Pessoa Junior . = o e À
air Pas necessidades especiais professores com especialização adequada em nível médio ou
'au into
Vice Predantã superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
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João Donizeth Lopes (Biscoito) . N o
'º Secretário capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
“e são Aparecido dos Santos (Tru
Z Secretário
Considerando que no momento o Município não está dando
Anita Shizue Kobashigawa CUMPprimento a estes dispositivos legais; e
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte Considerando, ainda, que o parágrafo único do artigo 60 da citada
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes lei estabelece que o Poder Publico adotará, com alternativa preferencial, a ampliação do
Romilson de Souza Lima atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de
ensino, independentemente de apoio as instituições previstas neste artigo. (Leia-se
independente da contribuição que o Município dá a APAE de Miracatu);
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
oficiado ao Poder Executivo Municipal solicitando que elabore e envie a esta Casa Projeto
de Lei criando cargos de Auxiliar de Ensino de Educação Especial e de Cuidador de Pessoas
a fim de darem apoio aos Professores da Rede Municipal no atendimento desses cidadãos
portadores de necessidades especiais.
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A idéia inicial é de que o Auxiliar de Ensino dê atendimento
pedagógico personalizado ao educando especial e que o Cuidador dê atendimento a este
no que se refere aos cuidados de higiene e alimentação.
Assim, aguardamos referidos projetos e esperamos que a Comissão
de Educação desta Casa se manifeste sobre o assunto apresentando sugestões para
melhorar esta proposta, se possível, ouvindo os profissionais que prestam atendimento a
Sala Vereador Rubens Florêncio
Mesa Diretora
estas crianças, pais e interessados.
Em 5 de março de 2012.
A
)
ROMILSON DE LIMA
Vereador
Ezgomar Pessoa Junior
Presidente
Marty Paixão Pinto
Vice-Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
1º Secretário
+—=stião Aparecido dos Santos (Trucão)
Zº Secretário
Demais Vereadores
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes
Romilson de Souza Lima
i
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