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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 31/14
PROJETO DE LEI N° 22 DE 03 DE JULHO DE 2014.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO
ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2009 E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica suprimido o artigo 8º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.511 de
27 de outubro de 2009 e concede Gratificação de Função de 20% (vinte por cento) da
referência 20 ao Coordenador da Defesa Civil e 10% (dez por cento) da referência 20 aos
servidores designados para exercerem as funções de Secretários e Setor Operacional.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.584/2011.
Miracatu, 03 de julho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem n° 022/14-GB
Miracatu, de 04 de julho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 022/14, que “Dispõe sobre supressão ao artigo 8º e parágrafo
único da Lei Municipal 1.511/2009 e autoriza o Executivo a conceder Gratificação de Função ao
Coordenador Municipal de Defesa Civil.”.
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto tendo em vista a
responsabilidade da função, frente aos acontecimentos em situação de emergência no Município e
as ações burocráticas que o servidor mantêm com órgão estadual, conciliando com suas atribuições
do cargo de origem.
Sendo assim, solicitamos aos nobres Vereadores que integram esta
edilidade, a apreciação, deliberação e aprovação deste Projeto.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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