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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-20 Norma promulgada — Lei sancionada
2014-08-20 Aguardando promulgação da lei — Enviado o Autógrafo a Prefeitura
2014-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado Autógrafo
2014-08-15 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2014-08-12 Proposição aprovada — elaborada a Redação Final
2014-08-06 Proposição aprovada — Segue para Redação FInal
2014-08-05 Proposição aprovada — Aprovado com Emenda
2014-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação na 19ª Sessão Ordinária
2014-08-01 Parecer favorável da comissão — Conclusos para deliberação
2014-07-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Segue pra Comissão de Serviços Publicos
2014-07-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Aguardando Parecer da COF
2014-07-15 Proposição apresentada em Plenário — às Comissões Permanentes
2014-07-11 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura na proxima Sessão
2014-07-07 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 Projeto de Lei nº 32/14 
Concede aumento de vencimentos aos 
servidores da Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Miracatu reajuste 
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos constantes na Escala de 
Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. 
Parágrafo único – O aumento concedido pela presente Lei é extensivo aos 
servidores aposentados. 
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passa a apresentar os 
seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 903,38 
02 975,37 
03 1.393,39 
04 1.655,01 
05 2.216,65 
06 2.513,91 
07 3.587,98 
08 4.437,95 
09 4.699,21 
10 4.948,86 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - As presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2014. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 07 de julho de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza 
 1º Secretário 2º Secretário

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