PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, residente e
domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
3.155.288,84 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 8 4.000,00
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 29 8.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2420003.2505 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.50.43 Subvenções Sociais 82 3.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430003.2506 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 100 15.960,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90. 30 Materiais de Consumo 115 800,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90. 30 Materiais de Consumo 123 103.453,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90. 30 Materiais de Consumo 125 143.722,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 631 196.385,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 632 118.440,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão SUS
10.1220004.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 143 195.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
3.3.90.30 Materiais de Consumo 160 10.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 168 121.804,32
4.4.90.51 Obras e Instalações 169 150.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 170 1.064.098,71
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30 Materiais de Consumo 198 8.000,00
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.3.90.30 Materiais de Consumo 218 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 231 75.000,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 291 35.000,00
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.4510002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 415 131.625,81
4.4.90.51 Obras e Instalações 416 705.000,00
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 443 5.000,00
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo 553 56.200,00
Total da Suplementação: 3.155.488,84
Art. 2º As suplementações dar-se-ão de acordo com o Excesso de Arrecadação apurado no
exercício de 2014 e do superávit de algumas contas listadas abaixo na tabela. Além dessas origens de
recursos, abaixo também constam outras, anulações. As demais fichas serão suplementadas pelo Excesso
de Arrecadação de recursos próprios, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
Estadual - Programa São Paulo Solidário
101.453,00
Estadual - Piso Básico Paulista
2.000,00
Estadual - Programa São Paulo Solidário
143.722,00
Estadual - Programa São Paulo Solidário
196.385,00
Estadual - Programa São Paulo Solidário
118.440,00
Convênio Estadual – Construção e Ampliação do PAR Faú
150.000,00
Convênio Federal - Programa de Requalificação de UBS – Construção UBS Saúde da Mulher 525.053,05
Convênio Federal - Programa de Requalificação de UBS – Construção UBS Vila São José 322.169,49
Convênio Estadual - Execução de Pavimentação Asfáltica, de guias e sarjetas e Drenagem em vias urbanas do
município. Vias beneficiadas: rua Ver. Horácio Anciães e rua Ver. Roberto Kruzynski.
100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Convênio Estadual - Execução de obras de Infraestrutura urbana rua Soko Kayo, centro - de acordo com o
Plano de Trabalho 12/73.
150.000,00
Convênio Estadual - Execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e oras complementares, em vias do
município. Vias a serem beneficiadas: rua dois e rua três, ambas em toda sua extensão.
150.000,00
Convênio Estadual - Transferência de recursos financeiros para construção de um campo de futebol e o
fechamento com alambrados, localizados na rua Luiz Gonzaga, esquina com a rua Clara Nunes no bairro
Jardim Yolanda.
155.000,00
Convênio Estadual - Transferência de recursos financeiros para execução de obras para revitalização e
iluminação pública da praça Pedro Laragnoit, centro, de acordo com o Plano de trabalho.
150.000,00
Convênio Estadual - Recurso da Sec. do Estado da Saúde DRS XII - UGE 90137 SP, Convênio nº 2044/2013 -
Recursos Financeiros para Investimento - aquisição de veículo utilitário, tipo van, para transporte de
pacientes.
75.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO VALOR
Recurso Federal - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEF
15.960,00
conta Construção UBS – Saúde da Mulher
133.946,95
conta Construção UBS – Vila São José
82.929,22
ANULAÇÕES:
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10 4.000,00
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 31 8.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 78 3.000,00
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3.3.90. 30 Material de Consumo 92 800,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.07 Transporte Escolar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – P. Física 374 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 375 30.000,00
Total da Suplementação: 50.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 04 de junho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem n° 023/14-GB
Miracatu, de 04 de julho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 023/14, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências”.
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para
que este Executivo possa abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Suplementar,
com a finalidade de cobrir despesas correntes e despesas de capital a se verificarem com a execução do
Programa São Paulo Solidário; Convênios para Pavimentação Asfáltica de diversas ruas do município;
Convênio para Construção de Campo de Futebol; Convênio para aquisição de Van para o Departamento
de Saúde; Convênio para construção de (02) UBS e ampliação de (01) UBS; Obras para Revitalização e
Iluminação Publica de Praça; O excesso de arrecadação do ISS será para suprir despesas de
contrapartidas destes convênios firmado e as anulações de dotações de diversas fichas serão para o
desenvolvimento de diversas atividades dos Departamentos.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação, deliberação e
aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.