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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(W)miracatu.sp.gov.br - site: www. miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
a cd PUBLICIDADE CONFORME DISPÕE
O ARTIGO 88 DA LEI ORGANICA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”
CÂMARA MURECNDOM DE MIRACATU “APROVA O PLANO ANUAL DE
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Plano Anual de Publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos e autoriza o Poder Executivo Municipal a
utilizar recursos estimado no valor de R$ 143.736,40 (cento e quarenta e três mil,
setecentos e trinta e seis e quarenta centavos), de acordo com Anexo 1 que faz parte da
presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 17 de julho de 2014.
TIN DA COSTA
JOÃO AMA Z
unicipal
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