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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/14
Institui a Cédula de Identidade Funcional dos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo”.
Art. 1° - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores e servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Miracatu.
Art. 2° - A Carteira instituída, além de servir como documento de identificação funcional de
seu portador, habilitá-lo-á ingressar em quaisquer órgãos da administração direta e indireta
do Município, mesmo sem prévio aviso, para exercício do que dispõe a Constituição e a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3° - A Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores terá prazo de validade até o
término do presente mandato eletivo, já a dos Servidores não terá prazo de validade, salvo
nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria, pedido de licença ou qualquer
forma de cessação do exercício do cargo de servidor.
§ 1° - Ocorrendo as ressalvas do caput deste artigo, a Cédula de Identidade Funcional resta
nula de pleno direito, devendo o servidor ou vereador obrigatoriamente restituí-la ao Poder
Legislativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da ocorrência.
§ 2° - Ao final de cada mandato dos Vereadores, todas as identidades funcionais deverão
ser devolvidas a Secretaria da Administração da Câmara de Vereadores de Miracatu, a qual
providenciará nova cédula de identidade com a lavra do novo presidente para a nova
legislatura.
Art. 4° - O documento de que trata a presente resolução terá a dimensão padronizada de
60x90mm, conforme modelo do anexo.
Art. 5° - Caberá à Presidência da Câmara de Vereadores de Miracatu determinar a
expedição dos atos necessários a confecção do presente documento, bem como a
execução do disposto nesta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
Art. 6°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 01 de agosto de 2014.
JOEL DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com a presente proposição a Mesa da Câmara Municipal pretende instituir a
identidade funcional aos membros do Poder Legislativo Municipal, a fim de que estes não
sejam constrangidos no exercício de sua função fiscalizadora nos órgãos da administração
pública direta e indireta do Município de Miracatu, como definido na Constituição e na Lei
Orgânica Municipal.
O exercício do mandato eletivo é exercido tanto no interior como no exterior
das dependências da Câmara Municipal, e a identidade funcional é útil para a perfeita
identificação do Edil por servidores públicos, ou outros de direito, a fim de que estes não
apresentem óbices ao exercício do expediente.
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