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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/14
Autoriza o reajuste do valor correspondente
ao auxílio alimentação concedido ao servidor
da Câmara Municipal .
Artigo 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a reajustar
o valor correspondente ao auxílio alimentação concedido pela Resolução nº
05/09 aos servidores públicos do seu Quadro de Pessoal, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais)
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Resolução correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 01 de agosto de 2014.
José Fanes dos Santos
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza
1ª Secretária 2º Secretário
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