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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 135/14
Informações sobre passe antecipado
Senhor Presidente
Considerando que fomos procurados por diversos munícipes,
referente ao problema com o transporte de passageiros, pois a empresa que opera
atualmente no Município não está vendendo passe antecipado com tarifa
reduzida;
Diante do exposto, Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, que seja oficiado à Prefeitura Municipal, solicitando
providências , pois a empresa está descumprindo a Lei Municipal nº 1.436/08, Art.
15, Parágrafo único que diz:
“Art. 15- As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento ao usuário.
Parágrafo único — A tarifa reduzida é a estabelecida na razão de 30% (trinta por cento) do valor da
tarifa comum, na compra de passes antecipados pelos usuários que residem na zona rural e
trabalhem no centro urbano, ou vice-versa, mediante comprovante de declaração específica de
pessoa física ou jurídica para quem presta serviços, sendo este ato regulamento por Decreto do
Executivo”
Sala Vereador Rubens Florêncio
Eder Clayton de Souza (Cleiton) Em 23 de julho de 2014
Ezigomar Pessoa Júnior
João Donizeth Lopes (Biscoito)
JOSUE Al O DOS SANTOS JUNIOR- Junior Baiano
Jool dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) ereador
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) ta Es
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) , )
EZl A JUNIOR
Moysés Sikorski Filho ]
ereador
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
“CSyINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Vereador Câmara Muneisa! te Miracatu
impeçã bag e, registrada
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