PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 35/14
PROJETO DELEI Nº 25 DE 30 DE JULHO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE
21/JULHO DE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho
de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os termos dos artigos 1º ao 9º da Lei Municipal nº
1.740, datado de 21 de julho de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender as
providências necessárias no sentido de promover concessão de direito real
de uso, para a exploração comercial dos Quiosques localizado na Rua Dr.
Emilio Martins Ribeiro, Centro nesta cidade, área de Intervenção de 640,90
m
2
.
Art. 2º A concessão prevista nesta Lei será outorgada a título oneroso, cujo
valor mínimo constará no respectivo ato administrativo.
§ 1° - A utilização dos quiosques não exime os comerciantes
concessionários, do pagamento dos impostos e taxas.
Art. 3º Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei, serão destinados às
atividades de comercio de livros, revistas, jornais, artesanatos, chaveiros,
bolsas, bijuterias, acessórios, dentre outros gêneros de atividade comercial e
a comercialização de produtos alimentícios, restrito apenas aos produtos
industrializados e vendidos em suas embalagens originais, não sendo
permitida a manipulação ou fracionamento dos mesmos, sendo proibida a
venda de bebidas alcóolicas.
§ 1° - Não será permitida a comercialização de quaisquer outros produtos e
artigos que a critério da Administração, apresentem risco de vida, perigo à
saúde pública ou que possam causar danos à comunidade.
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Art. 4º O prazo da autorização será de 05(cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, se presente o interesse público e por uma
única e exclusiva vez.
Art. 5º Aos concessionários incumbirá:
I – A prestação de serviços nos termos desta Lei e sem nocividade à
população e ao meio ambiente;
II – A estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e
urbanidade;
III – A manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à concessão
de uso outorgada;
IV – A manutenção dos banheiros públicos e área verde existentes no local;
V – O respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativas ao
exercício da atividade;
VI – Pagamento das contas de consumo, tais como, água, energia elétrica,
dentre outras;
Art. 6º Os concessionários não poderão ceder, locar ou transferir a
concessão recebida, a qualquer título, gratuita ou onerosa.
Art.7º A Concessão de uso será revogada, sem direito a retenção ou
indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei,
bem como se a exploração dos quiosques estiver sendo feita por terceiros e
ainda de forma nociva à população, sossego público e meio ambiente.
Art. 8º Os concessionários serão os responsáveis por qualquer reforma que
vise à conservação das edificações e instalações, objeto da concessão, que se
fizerem necessárias durante o período de vigência do contrato de concessão,
devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Município, quando
resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcional
idade.
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§ 1° - São vedadas quaisquer alterações físicas, estruturais, estéticas e
arquitetônicas nas áreas concedidas, sem expressa aprovação do Poder
Executivo.
Art.9º Os casos omissos e as condições de utilização de uso, objeto da
presente concessão de uso, serão regulamentados por Decreto a ser expedido
após a publicação da presente Lei .”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 30 de julho de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 25/2014
Miracatu, 30 de julho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 25/14 –GB, que “ altera a Lei
Municipal nº 1.740 de 21 de julho de 2014”.
Considerando melhor análise ao texto da citada Lei, esclarecemos
que a forma Jurídica adequada será a concessão de uso, portanto encaminhamos o
presente projeto que tem a finalidade de atender ao Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.