PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 36/14
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.470.945,71 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e setenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
12.3610005.2002 Manutenção da Equipe Saúde da Família
4.4.90.51 Obras e Instalações 169 150.000,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 297 903.194,74
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 299 66.250,97
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 342 351.500,00
Total da Suplementação: 1.470.945,71
Art. 2º A suplementação da ficha 342 será pela anulação da ficha 369. Para a
ficha 299 a suplementação acontecerá pelo Excesso de Arrecadação da Receita Quota de Salário
Educação – QSE. Para a ficha 297 a suplementação se dará pela anulação das fichas 276, 277, 281,
292, 300, 315, 327, 375 e 379, além do Excesso de Arrecadação do ISS (Excesso de Arrecadação do
ISS, IPTU, FPM e IPVA até 30/06 de R$ 346.165,99 e Excesso de Arrecadação do ISS até 31/07 de
R$ 117.822,68).
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ANULAÇÕES:
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.1220005.2014 Manutenção de Serviços Educacionais
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 276 5.000,00
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04 Contratação e por Tempo Determinado 277 90.000,00
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.51 Obras e Instalações 281 5.000,00
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 292 73.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 300 30.000,00
01.08.04 Ensino Infantil
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30 Material de Consumo 315 18.100,52
01.08.05 Ensino EJA
12.3660005.2018 Manutenção do EJA
3.3.90.30 Material de Consumo 327 5.000,00
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 369 351.500,00
01.08.07 Transporte Escolar
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 375 208.105,55
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 379 5.000,00
Total das Anulações: 790.706,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 05 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 26/2014
Miracatu, 05 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 26/14 –GB, que “autoriza abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para
que este Executivo possa abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de cobrir despesas correntes e despesas de capital a se verificarem
com a execução do Programa São Paulo Solidário; Convênios para Pavimentação Asfáltica de
diversas ruas do município; Convênio para Construção de Campo de Futebol; Convênio para
aquisição de Van para o Departamento de Saúde; Convênio para construção de (02) UBS e ampliação
de (01) UBS; Obras para Revitalização e Iluminação Publica de Praça; O excesso de arrecadação do
ISS será para suprir despesas de contrapartidas destes convênios firmado e as anulações de dotações
de diversas fichas serão para o desenvolvimento de diversas atividades dos Departamentos.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para aprovação em
regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.