materia nº 5/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/14 
“Acolhe Recurso interposto pelo 
Vereador Eder Clayton Souza contra 
ato do Presidente referente a 
tramitação do Projeto de Lei 
Complementar 03/14” 
Artigo 1º - Fica acolhido o Recurso interposto pelo Vereador Eder 
Clayton de Souza, com o objetivo de anular a tramitação do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/14 que “dispõe sobre alteração do Quadro de cargos constante 
nos Anexos I e IV da Lei Complementar nº 07 de 09 de abril de 2012 – Plano de 
Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miracatu”. 
Artigo 2º - Em razão do acolhimento do Recurso devem ser observadas 
as seguintes disposições: 
§ 1º - A Presidência solicitará à Prefeitura Municipal de Miracatu o 
Estudo de Impacto Orçamentário de lavra dos Diretores do Departamento de 
Administração e do Departamento de Fazenda e Planejamento a fim de elucidar 
quais documentos, constantes entre as folhas 05 a 11 que acompanham o projeto, 
devem ser considerados verdadeiros. 
§ 2º - Fica mantida a tramitação em Regime de Urgência aprovado pelo 
Plenário em 16 de junho de 2014, que encontra amparo no artigo 52 da Lei Orgânica 
Municipal. 
§ 3º - Ficam declarados nulos o acolhimento, a deliberação e a aprovação 
do Requerimento 114/14, solicitando regime de urgência especial, por não 
encontrarem guarida nos artigos 189 e 190 do Regimento Interno. 
§ 4º - A Presidência deverá encaminhar o Projeto de Lei Complementar 
nº 03/14 às Comissões Permanentes nos termos do artigo 192, § 1º do Regimento 
Interno para que estas, em razão de sua competências com fulcro nos artigos 75 e 
76, emitam Pareceres nos termos do artigo 105 do mesmo diploma legal. 
§ 5º - Deverá ser observado na deliberação do projeto, dois turnos de 
discussão em cumprimento ao artigo 238, § 1º , “b” do Regimento Interno, e, em 
ambos os turnos, ser observado o processo nominal de votação, conforme artigo 
250, § 3º, III também do Regimento e quorum de maioria absoluta por força do 
artigo 50, II da Lei Orgânica. 
Artigo 3º -. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, sendo que sua eficácia fica sujeita a 
deliberação judicial nos processos 0001435-26.2014.8.26.0355 e 0001425-
79.2014.8.26.0355, ambos em tramite na 2ª vara Cível da Comarca de Miracatu. 
Miracatu, 13 de agosto de 2014 
Ezigomar Pessoa Junior 
Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Relatora