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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 37/14
PROJETO DE LEI N° 27 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação de Função
mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da referência 20, aos servidores
públicos que, através de ato formal, for designado para exercer funções administrativas,
lotado no Departamento Jurídico Municipal.
Parágrafo único – A gratificação de que trata o “caput” será incorporada aos
vencimentos do servidor que venha a exercer a função gratificada, na proporção de um
décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, atualizado no momento do
afastamento da função designada, mediante requerimento do servidor.
Art. 2º Será imputado descontos, referente ao INSS e Imposto de Renda na
gratificação criada por esta Lei, bem como servirá de base para cálculo de qualquer outra
vantagem, cessando o seu pagamento com o afastamento do servidor da função ora
designada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária da ficha com gasto de pessoal Departamento Jurídico.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 14 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 27/14-GB
Miracatu, de 14 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 27/14, que “Dispõe autorização ao Executivo Municipal, conceder
Gratificação de Função”.
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto considerando a
demanda de serviços no Departamento Jurídico, que no momento conta apenas com o Cargo de
Diretor Jurídico para desenvolver as atividades, não estando vinculado ao setor funcionário
investido por concurso público criado por Lei Municipal, desta forma, devido a responsabilidade da
função, entendemos ser necessário instituir gratificação ao servidor que for designado para
desenvolver as funções administrativas junto ao Departamento Jurídico Municipal.
Sendo assim, solicitamos aos nobres Vereadores que integram esta
edilidade, a apreciação, deliberação e aprovação deste Projeto.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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