PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
001/2010 – PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o anexo III na Lei Municipal Complementar nº 001/2010-
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, com a
criação de cargo, salário e as atribuições do Cargo que especifica.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2014
Miracatu, 13 de agosto de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 006/14 –GB, que
“Acrescenta o anexo III na Lei Municipal Complementar nº 001/2010 –Plano de Carreira
e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu”.
A proposta do referido projeto, visa priorizar atendimento educacional aos
alunos portadores de necessidades especiais, adequar o Município a legislação vigente,
bem como atender mandado Judicial.
Tendo em vista a importância da matéria, encaminhamos o referido projeto
para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, em regime de
urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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ANEXO III
VAGAS NOMENCLATURA/DENOMINAÇÃO REQUISITOS REF C/H/
SEMANAL
6 Cuidador Escolar Ensino Médio
Completo
7 40 h
CUIDADOR ESCOLAR
REF/NÍVEL INICIAL
I
MÉDIO
II
GRADUAÇÃO
III
PÓS
IV
MESTRADO
V
DOUTORADO
7 968,14 997,18 1.016,55 1.045,59 1.064,95 1.084,32
7-A 1.016,55 1.047,04 1.067,37 1.097,87 1.118,20 1.138,53
7-B 1.064,95 1.096,90 1.18,20 1.150,15 1.171,45 1.192,75
7-C 1.113,36 1.146,76 1.169,03 1.202,43 1.224,70 1.246,96
7-D 1.161,77 1.196,62 1.219,86 1.254,71 1.277,94 1.301,18
7-E 1.210,18 1.246,48 1.270,68 1.306,99 1.331,19 1.355,40
7-F 1.258,58 1.296,34 1.321,51 1.359,27 1.384,44 1.409,61
Atribuições do Cargo de Cuidador Escolar
Descrição detalhada:
- Executa serviço de apoio que visa possibilitar ou facilitar o desempenho de funções, atividades
ou participação de alunos que possuam qualquer limitação funcional ou deficiência física;
-Acompanhar e auxiliar o aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento
de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e
efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga fazer de forma
autônoma;
- Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da instituição escolar;
- Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
-Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
-Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
-Auxiliar na locomoção;
-Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
-Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa
cuidada que possam ser observadas durante o período de contato;
-Outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da
pessoa com deficiência durante a permanência na instituição.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.