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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 18 DE AGOSTO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor que a serviço, afastar-se da sede do Município no desempenho
de suas atribuições, em cursos ou eventos de capacitação profissional, em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jús a percepção de diária de
viagem, para compensar despesas com alimentação de acordo com a tabela a seguir:
a) Por período até 4h 25,00 (vinte e cinco reais);
b) Por período superior à 4h até 8 h R$ 50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo 1º - o valor previsto no item “b”, será dobrado quando o deslocamento se der
acima de 12h (doze horas) ou exigir pernoite.
Parágrafo 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do emprego, o servidor não fará jús as diárias.
Art. 2º O servidor que receber diária e não afastar-se da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 3º As diárias serão calculadas computando-se a data e o horário da partida da
sede do servidor e da data e o horário do retorno a Miracatu.
Art. 4º O valor da diária será reajustado anualmente no dia 1º de julho,
automaticamente, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, acumulados no período de 12 (doze) meses.
Art. 5º As despesas com passagens, combustível de veículos particulares e outras
despesas de pronto pagamento serão pagas através de prévio adiantamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei, correrão por conta de
verba própria, consignada por conta de orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.312/05.
Miracatu, 18 de agosto de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Mensagem nº 029/2014
Miracatu, 05 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 007/14 –
GB, que “dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências”.
O objetivo do referido projeto visa adequar o valor das
diárias paga aos servidores quando se deslocam a serviço do Município, pois não há
reajuste desde 2005, bem como providenciar a adequação ao artigo 228 do Estatuto do
Servidores Públicos de Miracatu.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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