materia nº 151/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
 INDICAÇÃO Nº 151/14 
Coleta de lixo para o Bairro do Biguazinho 
 Tendo em vista que atualmente o serviço de coleta de lixo vai 
somente até Felizarda; 
 Tendo em vista que vários moradores procuraram este Vereador para 
pedir a coleta de lixo para o Bairro do Biguazinho;
 Tendo em vista que sem a coleta, o lixo tem que ser queimado, 
trazendo poluição para o meio ambiente, transtornos para os moradores e risco de 
doenças; 
 Tendo em vista que consta no Art. 8º, Parágrafo IV e V da Lei 
Orgânica do Município que diz: 
“Artigo 8º- Ao Município de Miracatu compete, concorrentemente com a União e com o 
Estado: 
IV - zelar e promover a cultura, a educação, o esporte, o lazer, a ciência, a 
assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública; 
V - proteger e preservar o meio ambiente, a fauna e a flora, combatendo a poluição 
em qualquer de suas formas, compatibilizando a preservação ao crescimento 
sócio-econômico do Município”;
 
 Diante do exposto, INDICO à Prefeitura Municipal de Miracatu a 
necessidade de coleta de lixo para o Bairro do Biguazinho. 
Sala Vereador Rubens Florêncio 
Em 21 de agosto de 2014. 
EDER CLAYTON DE SOUZA 
Vereador