materia nº 149/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 149/14
Requer formação de Comissão
Especial de Inquérito - CEI
Senhor Presidente,
E Considerando que chegou ao conhecimento
destes Vereadores abaixo-assinados, que tramita pelo
Juízo de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca de
Miracatu/SP, Ação de Execução, visando o cumprimento de
Obrigação de Fazer, estabelecida no Termo de Ajuste de
Conduta — TAC, firmado entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Município de Miracatu;
Considerando que corre Processo sob o nº 1733-
52.2013.8.26.0355 — Ação Civil Pública, cujo débito monta
a importância de R$ 2.834.992,97 (dois milhões, oitocentos
Ss trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e
“""""" noventa e sete centavos);
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) Considerando que a Municipalidade foi
José Eanes dos Santos (Pr vo devidamente citada a cumprir a obrigação: ou opor a
depressa ui um ARTÍgAÇÃO e, também foi intimada, sendo que esta quedou-
Moysés Sikorski Filho se inerte, motivo pelo qual foi convertida em perdas e
Roberto Adrovandi (Italiano) danos;
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinicius Brandão de Queiróz Por todo exposto acima, os Vereadores abaixo
E ) relacionados requerem, conforme artigos 119 a 137, Seção
V — Das Comissões Especiais de Inquérito, do Regimento
Interno, que seja formada Comissão Especial de Inquérito,
para apuração dos fatos ora relatados, bem como a
possível responsabilização dos envolvidos e o iminente
prejuízo ao Erário Público, conforme cosimentos À |
comprobatórios anexos.
a E
Gy
é)
| Câmara Municipal de Miracat:
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Solicitamos ainda, que a Comissão Especial de
Inquérito seja composta por 05 (cinco) membros, tendo seu
prazo fixado em 120 (cento e vinte) dias para execução de
seus trabalhos.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 25 de agosto de 2014.
Vereadores:
/ - Josué A. dos Santos Júnior/Jr. Baiano
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Je
/
Ezigomar Pessoa Júnior A
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos - Sueli Tiemi Tanaka de Matos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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