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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 159/14
Agilizar a licitação do Transporte Universitário
Considerando que a Prefeitura Municipal de Miracatu criou a
Lei nº 1.726/2014, que Dispõe Sobre Programa de Transporte Universitário
e Técnico Profissionalizante
Considerando que o referido projeto foi aprovado por esta Casa
de Leis por unanimidade e promulgada pelo Prefeito João Amarildo Valentin
da Costa;
Considerando que no Artigo 2º da referida lei consta a seguinte
redação: (“O programa de transporte Universitário consistirá na concessão
de transporte Integral Gratuito aos estudantes Universitários e estudantes
em cursos técnicos profissionalizantes”....)
Considerando que há um anexo na lei cujos valores estão
ficando defasados onerando assim os Universitários devidamente
cadastrados e comprometendo a gratuidade explicita em seu Artigo 2º;
Ger Olayion de Souza (Siston) Requeiro à mesa ouvido o plenário na forma regimental que
M " seja oficiado ao Chefe do Executivo no sentido de dar agilidade na licitação
João Donizath Lopes (Biscoito)
Josidos Santos dO transporte universitário junto ao departamento de Educação e
José Domingos Pereira (26 Ming Partamento de Compras e Licitações.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filh a ,
DES CMS Sala Vereador Rubeyé Florêncio
Em 12 de setembiio de 2014
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
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mi mr e RA
«ara Municipal de Mizacati
posição racebida e, registrads :
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