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materia nº 2/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-09-13
EmentaALTERA O ARTIGO 23 DA LOM
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-15 proposição rejeitada P Não alcançou quorum de 2/3 para aprovação
2014-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para deliberação na Ordem do Dia
2014-10-06 Parecer favorável da comissão — favorável quanto a legalidade
2014-09-17 Aguardando emissão de parecer — Em tramite na CCJ
2014-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhada a CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Rejeitado 7 4 0

Documents (1)

texto original #

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 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/14 . 
Altera a redação do Artigo 23 da Lei 
Orgânica Municipal 
Artigo 1º - O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa ter a 
seguinte redação: 
Artigo 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de 
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação. 
Artigo 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
Miracatu, de setembro de 2014. 
Ver. JOSE FANES DOS SANTOS 
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