materia nº 37/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 37/12
Cumprimento da Lei nº 1.303/2005
Senhores Vereadores
Considerando a edição e promulgação da Lei nº
1.303/2005, pelo qual obriga as agências bancárias e estabelecimentos de
crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para
atendimento.
Considerando que a título exemplificativo, atualmente a
agência do Santander conta com 04 funcionários, sendo um interno, um
caixa, uma promotora de vendas e um gerente.
Considerando que o tempo médio de atendimento é de
40 minutos a 60 minutos, em dias normais.
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que informe os
procedimentos adotados para cumprimento desta Lei, e em caso de
o 1 existência do mesmo, seja efetuado as intervenções necessárias para
Marly Paixão Pinto
Vice-Presidente
cumprimento integral da mesma, tendo em vista o princípio fundamental da
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ignidade da pessoa humana.
sebastião apago ds dos prantos rua
mai: reador:
Anita Shizue Kobashigawa
Elvis Gambelim Sala Vereador Rubens Florêncio
Maria Josefino Goularte
(Nina)
Mauro de Aquino Gomes Em 13 de abril de 2012.
Romilson de Souza Lima
PRO: om VZ .
ROVADO em Vo. 1H. EN ARLY P) (6)
A VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS | Vereadora = nm —
UNANIMIDADE | NIERAMENTO CEELBADO ,
Siquors ÃO | ERCAMIRRAKERT ;
A
GB dd
Oficio nº
Em 127404 1