PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000
Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 41/14
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.223.273,09 (um milhão, duzentos e vinte e três mil e duzentos e setenta e três reais e nove
centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 231 34.000,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 29.644,77
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 286 34.284,68
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 333 194.390,61
3.1.90.13 Obrigações Patronais 334 56.487,92
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 335 18.578,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 340 100.432,23
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 344 283.789,83
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 346 216.299,96
3.1.90.13 Obrigações Patronais 347 8.465,92
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 351 35.311,69
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 353 91.280,34
3.1.90.13 Obrigações Patronais 354 8.651,70
12.3650005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 360 61.055,85
3.1.90.13 Obrigações Patronais 361 11.099,59
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 367 39.500,00
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Total da Suplementação: 1.223.273,09
Art. 2º A suplementação das fichas acima se darão pelo Superávit Financeiro da
conta FUNDEB em R$ 398.965,75 (apenas para fichas do Fundeb) e o restante pelas Anulações das fichas
indicadas abaixo:
Anulação:
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.3.90.30 Material de Consumo 160 34.000,00
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.1220005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 262 500,00
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 263 470,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 264 24.859,44
3.1.90.13 Obrigações Patronais 265 12.355,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 266 500,00
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 277 6.835,41
12.3670005.2040 Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43 Subvenções Sociais 282 5.000,00
01.08.02 Ensino Fundamental
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 283 943,39
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 284 6.867,95
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 287 5.598,26
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.06 Fundeb
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 331 140.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 339 20.000,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 341 500,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 343 100.000,00
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 348 65.371,35
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 355 30.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 356 40.000,00
12.3650005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 358 75.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 362 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 364 179.506,54
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 366 20.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 369 6.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 370 40.000,00
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Total da Anulação: 824.307,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 10 de setembro de 2014
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 031/2014
Miracatu, 10 de setembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 031/14 –GB, que “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O referido Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Suplementar no
orçamento de 2014, para a Folha de Pagamento dos Funcionários Públicos Municipais (Educação e Fundeb)
e para uso no Departamento Municipal de Saúde.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis e solicitamos de Vossa
Excelência e aos nobres vereadores a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.