materia nº 171/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 171/14
Recuperação de pavimento de vias públicas
Senhor Presidente
Considerando que foram realizadas obras que danificaram
a pavimentação da Rua Rissaburo Miyagui na altura do nº 188 e Rua João
Fioravante Zanetti, pois devido os cortes na pavimentação ficaram com valas
podendo provocar prejuízos e acidentes;
Considerando que as empresas concessionárias de
serviços públicos retiram parte de calçamentos ou de pavimentos para
realizarem obras ou serviços e após realizadas, não restituem o pavimento
ou calçamento tal qual encontraram.
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico- SABESP, para que a
mesma faça a recuperação do pavimento o mais breve possível, tendo em vista
o que dispõe a Lei Municipal nº 1.527/10. (segue anexo cópia da lei)
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
LEI nº 1527/10, de 13 de abril de 2010.
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (26 Mi Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos
Jos: Jomingos Pereii ineii r . . . .
ss Perda Mr ponsáveis por obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento
José Fanes dos Santos (Pr. José Fadgsh,;y pública ficam obrigadas a restituir a condição original da mesma
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysós Sikorski Filho $1º As empresas terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias, após
Roberto Adrovandi (aliano) O término da obra, para restituírem a condição original das vias previstas no caput
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Title ste artigo.
Vinícius Brandão de Queiróz
reador Rubens Florêncio.
3 de setembro de 2014
ço E
Santós Junior - Júnior Baiano
À
Câmara Municipal de Balrac:
Proposição recabida &, registrado
em BIAL Ru Eh é)
pesar, PASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEINº 1.527 DE 13 DE ABRIL DE 2010.
Autor: Vereador Ezigomar Pessoa Junior - Partido PRB
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DO
CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE
VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE
MIRACATU”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no
dia 25 de março de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1º As empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por
obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento de via pública ficam
obrigadas a restituir a condição original da mesma.
$ 1º As empresas terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o término da
obra, para restituírem a condição original das vias previstas no caput deste artigo.
8 2º As obras compreendem instalação, ampliação, manutenção ou conserto
das redes de água, esgoto, luz, telefone e outras.
$ 3º O calçamento ou pavimento restituído à condição original terá prazo de
garantia de 6 (seis) meses, iniciando-se o prazo de contagem a partir do término da
execução do serviço.
Art. 2º Em caso de obras realizadas por empresas contratadas a
responsabilidade será da empresa concessionária de serviço público contratante.
Art. 3º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos, as vias ou passeios públicos deverão obrigatoriamente
ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a
nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de
pedestres e veículos.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço e garantia, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsável pela obra às seguintes penalidades:
I- notificação por escrito;
N — multa equivalente a 100 (em) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
— UFESP.
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$ 1º Da data da notificação, as empresas terão o prazo de 3 dias para adequação à
presente Lei.
8 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa
prevista no inciso II.
83º O valor da multa será aplicado em dobro no caso da empresa notificada não
realizar os serviços do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º O cidadão poderá colaborar com a fiscalização formulando denuncia e
encaminhando ao Poder Executivo pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará meios para que a denuncia seja
recebida e tomadas as medidas cabíveis o mais breve possível.
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão revertidas para Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo
máximo de 90 dias;
Art. 8º Esta lci entra cm vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de abril de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Esta lei encontra-se publica na íntegra no Mural do Paço Municipal e site
Wwww.pmmiracatu.sp.gov.br