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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3093
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 173/14
Informações sobre a Lei nº 1715/2013- Lei Geral
Senhor Presidente
Considerando que através da Lei nº 1.715/13, foi instituído no
Município de Miracatu o tratamento diferenciado e favorecido à Microempresa, à Empresa
de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual; e
Atendendo pedidos de comerciantes locais, Requeremos à Mesa,
ouvido o Plenário na forma regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a seguinte informação:
e A Lei Geral já está sendo executada em nosso Município? Informar como está o
andamento.
e Caso negativo, o porquê de não estar sendo executada.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de setembro de 2014,
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
João Donizoth Lopos (Biscoito) |
; Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) Suêl
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
dora Vereador
4 VIANV E 7
i Tiemj Tanakã de Matos Ed -de Souza
r
Ed
Moysés Sikorski Filho
Josué Afonso ior —Junior Baiano
Roberto Adrovandl (Itallano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
E gelo CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
Em DISCUSSÃO.VOTAÇÃO
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