CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emflio Martins Plibeiro,160 -CEP 11.850-000 -MIRACATU -SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N° 174/14
URGfiNCIA HSPECIAL PARA 0
PROJHT0 DE LEI N° 41/14
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo relacionados requerem,
conforme artigos 189 a 191 do Regimento Interno, tramitacao de
Regime de Urgencia Especial para o Projeto de Lei n° 41/14.
0 Projeto de Lei mencionado ten por objetivo a
abertura de Cr6dito Adicional Suplementar no Orcamento da
Prefeitura Municipal visando reforcar a folha de pagamento dos
funcionarios da Educacao e para Manuteneao da Sadde.
Justificamos a urgencia, tendo em vista que os Setores
beneficiados sao de vital importancia para o Municipio, e em
virtude da Prefeitura estar praticamente com a Folha de Pagamento
Ederciaytondesouza(cieitopronta, necessitando da autorizaeao legislativa para se proceder os
Ezigomar possoa jtlnior respectivos empenhos.
Joao Donlzeth Lopes (Biscoito)
Joel dos Santos
Jos6 Domlngos Pereira (Z6 Mineiro)
Jos6 Fanes dos Santos (Pr. Jos6 Fanes)
Josu6 Afonso dos Santos Junior (Junior Balano)
Moys6s Slkorskl Fllho
Roberto Adrovandi (ltaliano)
sueHiiemiTanakadeMatos(Tiaperea
Vinlcius Brandao de Queir6z
( - dcf t` gb"qv7oJ-¢„2'rd
____
PRF.FEITURA MUNICIPAL DE MIRACATIJ
Estadtt dc Sao Paulo
P!.itt.a d{i B€`ndeira,10 -(`entro ~ Fone ( 13) 3847-7000 -Cep 11.850-000
Miracatii ~ `SP
riiiail:gal;2jj|c:±±e@niiracatu.so.gov.bi.-site:±±!ja£±±:±}`iracatii.sp..g{)\+br
P!J`OJi.`.TO DE LE,I N° ()31 DE-,10 DE SETEMBRO DF. 2014
A.\LBg{3!.: i.i.®l`cituB.!e Mumicina! do Mia.aca€u
ref f iSRE.F`..S#` itch.ui
froi;€ra`i ci® L{`jj
g#+#_&S,i-ki Of3 Ng
EL%`ff REgSR&.Srfu" Drsp{~DE SOBRE ABERTURA DE cRfaDITo
>`
ADECEONAL SUPLEMENTAR, E DA 0UTRAS
PROvi.DfiNCIAS.
JOA® AMA&-&EE_,D0 VALHNTIN I)A COSTA, bi.asileiro, casado,portador da Cc`dula tie
iiil`!t.tiiLi,td€` R.G. n° 17.187.438 SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o n° 077.4.55.138-04, domiciliacl() e
I.|``idL`!ite Ilo Muiiicir]io c!c jMiracatu. F,stado de Sao `Paiilo, Prc/c7to fl4:##f.czZ7¢/, no uso de suas atribuic6es
{|`€i`£ii`` fa7. sfiber ciiie a (`L3`marLi MiHiicipal aprovou e eu `sanciono e promulgo a segiiinte Lei:
Ai.i. E" i=`ica £`berto no ol.ga'mento vigente, Credito Adicional Suplementar, no valor de
R`% a.223.273,09 (i!" mi!hao9 dienzemtos e vim¢e e tres nil e duzentos e sete!Bta e tres reais e move
i`L`£atit\,'os). c`lestinade a I.t:rot.?ar a segiiinte dotagao orGa.mentaria:
0 i .07.0()
OL()7.03
H).3(i200i)i.204I
-i.-I.()0.`S2
i)E.(I,ts.i)0
i; 1 . i).ng ,, ()2
i2.3(.)„)005.2002
i . i .`.)('J . i 3
3 . I .()().16
i) 1,()8.()6
a 2.36 I {}t)(}5.203 I
:;. I .()(). I 1
:. I .1)(). I `3
.1' . i .90 . i ()
_-\ , I, . () ( ) i 6
i 2 .`S® a 00(t5o2034
.3 . I .()0.04
.: . i .1'(). I I
'i . i .()0.13
E2.$6S(}005.2035
•`, . I . ( ) 0 . 0 4
`, . i .()0. I I
-; . I .1)0. I .3
]2..i6:i{j()()5.2036
`i. I .{)(). I I
`' . i . () 0 . I _i
-1.``'.()().`16
UNll)ABE ®RqAMENTARIA
FHndo Municipal cle Saride
NI€c!ja e Al¢a ComplexidadS
Mam]8el]q:~!o d!G unidade Hospi¢alar
Lqi`iiiamelilo e Material Permaneiite
i)Opal.1al]ieri¢o Mi!n!cipal de EducaSao
ff:!Bsif:{jFi!r!{.Iainemtal
ife`¥:gEii{Ser.€a{j fao Ensjno Fundament.ai
Ohrigaqc)es Pati.onais
Oiltras Despesas Vaiiaveis ~ Pessoal Civil
Fl!mdieb
Ma"tenf5o Fundeho 40% EJ`imdamental
Vciiciiiientos e Vantagens F`ixas --Pessoal Civil
()i-iii`=J`a¢`6i`spati.oiiais
ou!r:,is Despesa5 variaveisL'--pessoal civil
^`ii\iiio^A`^1iii`entacci(t
Man&!€eng§o Ftind¢b 60% Fundiamental
C`t>!iti.atri¢`io Poi. Tempo Detel.minado
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Gvil
Obiiga€6es Pat!'()nai,Q
Mam!te![Sao Fundea) 60% EnfanFil
C`oritratagao For Teiiipo Determinado
Vciii`imct`tos e Vantzigens Fixas -Pessoal Civil
O{j!.igat`6L``spat!``)nais
ManiEsen4..§® Fiindci!j 40% InfaH6il
\/Liiic.imentos LI V.intagens Fixas -Pessoal Civil
Ohrig:`+`6es Pati`onais
Auxilii>Alimentaf,ao
Ti)€3fi! Cia Si`]plementacao:
FICHA
231
JJJ
334
335
340
VALOR
34.000,00
21).64`'4,77
34.284,68
194.390,61
56.487,92
18.578,00
loo.432,23
283.789.83
2 I 6.299,96
8.465,92
35.311 '69
91.280,34
8 .651. ,70
61.055,85
I I .099'59
39.500900
I.223.273,09
V