PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº32, DE 26 SETEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
CÂMARA tIGON DZ MIRACATU
leio de L ainda “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
RECEBIDO 5... AR DESPESA DO MUNICÍPIO DE
Em 299) 1 ds MIRACATU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.015.”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de
MIRACATU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o
exercício de 2.015 em R$ 55.177.000,00(Cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e sete
mil), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária R$ 11.848.370,00
.. R$ 493.581,80
R$ 17.000,00
. R$ 47.565.348,20
R$ 483.700,00
.. R$ (5.231.000,00)
R$ 55.177.000,00
Receita patrimonial
Receita agropecuárias......
Transferências correntes ..
Outras receitas correntes
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Executivo .......... ii rreeeeeeeeeereeeereceereeas R$ 52.853.500,00
02 — Poder Legislativo . R$ 2.323.500,00
TOTAL Saias $ 55.177.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU |
Estado de São Paulo
Il - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — Legislativa ...........teeterrereeeereneertereereereeeaenrencerrensencenceneaenmo R$ 2.323.500,00
R$ 370.813,00
... R$ 4.084.949,16
.. R$2.581.184,80
. R$ 15.930.345,04
.. R$ 20.589.620,00
R$ 463.024,00
.. R$2.245.696,00
.. R$ 1.505.760,00
R$ 1.374.805,00
...R$ 174.054,00
. R$ 1.387.846,00
.. R$ 420.003,00
.. R$ 1.203.400,00
.. R$ 522.000,00
R$ 55.177.000,00
03 — Essencial a Justiça..
04 — Administração ...
08 — Assistência Social .
10 — Saúde .....
12 — Educação .
13 — Cultura .......
15 — Urbanismo ..
18 — Gestão Ambiental .
20 — Agricultura
23 — Comércio e Serviços ...
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer ..
28 — Encargos Especiais ..
99 — Reserva de Contingência
TOTAL
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 17%
(dezessete por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas
“a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivó tenha“gido cumprido e
dentro da mesma categoria de programação.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. /
RA)
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MIRACATU
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IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer o:
resultados previstos nesta Lei;
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei d
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
$ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 201%
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recursc
para a abertura de créditos adicionais.
$ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesm
unidade orçamentária poderá ser feita no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, nc
âmbito do Poder Legislativo.
$ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa dz
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
$ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívide
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados e
os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis Municipais específicas aprovadas
no exercício.
ARTIGO 5º - Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-2017 Lei
1703/13, e na Lei nº 1739, de 07 de julho de 2014- LDO, os novos Programas e os valores
das Ações ora comtemplados na presente Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de Setembro de 2014.