CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO nº 179/14
Solicita informações acerca de
Convênio para construção de casa popular para os
moradores da linha do trem, Bairro do Jardim Yolanda
Senhor Presidente
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado com urgência à Prefeitura Municipal, com o fito
de ser esta Casa de Leis informada acerca da necessidade de se priorizar
convênio para construção de casa populares ou a possibilidade de verificar
as casas que estão abandonadas, ou foram reintegradas pela CDHU para fins
de instalar os moradores situados na linha do trem, Bairro do Jardim Yolanda,
ante o iminente perigo de não ter onde residir, face ao ajuizamento de ações
de reintegração de posse de área de faixa de domínio tanto da Autopista
Regis Bittencourt S/A (Concessionária da Rodovia Federal), quanto da ALL-
América Latina Logística (concessionária da linha ferroviária).
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Egon sad dios Tal solicitação se depreende pela necessidade de se
João Donizeth Lopes (Biscoito) Z . asidias
antecipar aos caos social que se desenha em nosso Município quando da
Joel dos Santos a e E E ”
efetiva reintegração das concessionarias acima mencionadas.
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) q =" a . sai o .
Para fins de não especulação e distorção da finalidade de
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) . 3 a . É
roda sa instalar moradores de baixa renda que não possuem outra residência, seria
,
á i amento de
obero adtovani (itano PONErável se fazer um cadastro realizado pelo Departam
sul Tiemi Tanaka de Matos (neissistência Social desta Comarca para posterior verificação dos munícipes.
Vinícius Brandão de Queiróz
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Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 30 de setembro de 2014.
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«ara Municipal de Miraca
à propasição recebida 6, registrada
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a
29/05/14 - MPF em Santos ajuíza ação civil pública para que a ALL recupere a ferr... Página 1 de 2
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pública para que a ALL recupere a ferrovia Santo:
-Cajati
Em regime de concessão, malha está sob a responsabilidade da ALL desde 1998, mas
encontra-se sucateada
O Ministério Público Federal em Santos ajuizou ação civil pública com pedido de tutela
antecipada para que a América Latina Logística S.A. (ALL Holding) e a ALL Malha Paulista S.A.
(antiga Ferrovias Bandeirantes S.A., Ferroban), concessionárias do trecho ferroviário Santos-
Cajati, cumpram com suas obrigações contratuais e realize a manutenção integral da ferrovia.
O MPF quer que a Justiça Federal determine de imediato que a ALL, num prazo de 90 dias,
promova a recuperação da infra e da superestrutura da via, colocando-a, no mínimo, em
condições similares às encontradas no momento da concessão. Para isso, o MPF espera que, er
caso de concessão de tutela antecipada por parte da Justiça Federal, a ALL estabilize a
plataforma; restaure os dispositivos de drenagem; sinalize e revitalize as passagens de nível;
reponha os trilhos retirados e reaplique os dormentes, entre outras medidas.
O trecho encontra-se desativado e abandonado, embora a ALL tenha, em contrato firmado com
União, assumido a responsabilidade de assegurar a adequada prestação de serviços de
transporte ferroviário na região. O abandono da ferrovia remonta a 2002, quando o trecho ainc
estava sob o controle da Ferroban, posteriormente incorporada à ALL. Na época, os vagões e
tocomotivas que ali operavam foram desviados para outros fluxos, mesmo existindo no trecho
carga suficiente para sustentar sua utilização.
SUCATEAMENTO. Mas foi a partir de 2006, quando já estava sob a responsabilidade da ALL,
que o trecho passou a ser sucateado de maneira escandalosa, a ponto de ter os trilhos retirado
de forma deliberada para serem utilizados em outras ferrovias. Os pátios foram erradicados, as
talas e pregações dos trilhos foram em sua maioria extraídas, estações foram totalmente
abandonadas e destruídas. Ou seja, o patrimônio público que estava sob a guarda da ALL foi
dilapidado, saqueado e sucateado.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, chamar de ferrovia o
trecho em questão “é até algo impróprio, visto que em muitos locais nem mais dormentes e
trilhos existem”. Em alguns pontos há mato no lugar dos trilhos e até mesmo casas. Além dos
prejuízos ao patrimônio público e à população que poderia utilizar o trem como meio de
transporte, o procurador também destaca sua preocupação com prejuízos ao patrimônio
histórico que compõe o conjunto: “O que se tem é o completo abandono de estações que
potencialmente têm valor histórico, parte integrante de uma ferrovia com mais de um século dt
existência”. A história da ferrovia, aliás, se confunde com o próprio desenvolvimento da região.
Na ação, o MPF pede também a responsabilização da União, da Agência Nacional de Transporte
Terrestres (ANTT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávei
(Ibama) e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
http://www .prsp.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/noticias prsp/29-05-14-mpf-em-santos-... 24/09/2014
29/05/14 - MPF em Santos ajuiza ação civil pública para que a ALL recupere a ferr... Página2 de 2
Thiago Lacerda Nobre pede que a União seja condenada a fiscalizar devidamente o contrato de
concessão e, caso encontre problemas, a anular o procedimento. Quanto à ANTT, o pedido é
para que a agência reguladora seja condenada a realizar fiscalizações e inspeções e a elaborar
relatórios técnicos periódicos sobre a execução dos serviços de recuperação da ferrovia e
também sobre as condições de segurança na malha férrea, inclusive quanto às passagens de
nível. Já o Ibama terá que apontar todas as pendências existentes para a obtenção do
licenciamento ambiental para a recuperação da malha ferroviária, e o Iphan terá que
acompanhar a execução das obras para garantir a proteção e a restauração dos imóveis de
interesse histórico.
Também são réus na ação os municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá,
Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Registro, Jacupiranga e Cajati. O
MPF pede que as respectivas prefeituras se responsabilizem pela retirada dos ocupantes de áre
próximas à ferrovia, pelo fechamento de passagens de nível clandestinas e pela realização de
obras necessárias para a adequação de toda a sinalização das passagens de nível.
A ação foi ajuizada nesta quarta-feira, 28 de maio, na Justiça Federal em Santos. O número pa
acompanhamento processual é 0004435-28.2014.4.03.6104. Para ler a íntegra, clique aqui.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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