materia nº 43/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
sa” REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, $ 1º, DA LEI
z MUNICIPAL N.º 1.702. DE 30 DE
OUTUBRO DE 2913, QUE FIXA O LIMITE
“termo TEMPORAL | DE DURAÇÃO DO
dei e a PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ot
40 | 4Y
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Oartigo 6º, 8 1º, da Lei Municipal n.º 1.702, de 30 de outubro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º. O valor do auxílio financeiro para o aluguel social será limitado em até R$
400,00 (quatrocentos reais) mensais por família beneficiada, devendo ser utilizado para
pagamento total ou parcial do aluguel, sendo que neste último caso, competirá ao
beneficiário o complemento do valor remanescente.
$ 1º- o benefício previsto no “caput deste artigo será concedido à família pelo prazo de
doze meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que atestada a
permanência da necessidade social e da excepcionalidade da situação, por laudo técnico
emitido pelo órgão competente do Departamento de Assistência Social.
Art. 2º As despesas decorrentes da vigência desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
23 de setembro de 2014, revogando-se as sed a
À
Miracatu, 28 de outubro de 2014