materia nº 45/2014

Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 -CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP 
E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Ofício nº 618/2014-DA 
Ref.: Projeto de Lei nº 009/2014 
Miracatu, 04 de novembro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
009/2014, que “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS 
OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. 
 Este Projeto de Lei visa equiparar os servidores vigias estatutário aos servidores vigias 
celetistas.
Justificamos o referido Projeto de Lei, tendo em vista os requerimentos dos 08 (oito) vigias 
estatutários que não percebem adicional de periculosidade, enquanto os demais servidores regidos pela 
CLT, que exercem a mesma função, percebem o adicional. 
Informamos que a previsão legal para concessão de adicional de periculosidade a estes 
servidores está nos incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 
006/2012, Lei Federal nº 1274/2012 e Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 
 Justificamos ainda que para o trabalho caracterizado como sendo perigoso, tem o servidor o 
direito à percepção do Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade, não podendo ele 
acumular ambos e devendo, em razão disso, optar por aquele que considerar mais benéfico. 
 Diante do exposto, solicitamos a aprovação da matéria nos termos do art. 52da Lei Orgânica 
do Município. 
 Atenciosamente, 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de 
MIRACATU /SP 
Prefeitura Municipal de Miracatu
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 - Centro – Fone (13) 3847-7000 -CEP: 11.850-000 - Miracatu/SP 
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 45/14 
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 
PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO 
DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU. 
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de adicional de periculosidade 
aos servidores estatutários ocupantes do cargo de Vigia do Município de Miracatu. 
Art. 2º Os Vigias receberão o adicional de periculosidade juntamente com seus vencimentos 
mensais. 
Parágrafo único - O Adicional de Periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do 
salário base do cargo de vigia. 
Art. 3º Para efetivação desta lei serão considerados os incisos XXII e XXIII do art. 7º da 
Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 006/2012, Lei Federal nº 1274/2012 e Portaria nº 
1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 
Art. 4º O adicional de periculosidade só será pago em função do efetivo exercício de 
atividades assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando cessar, ainda que 
apenas transitoriamente, o trabalho em tais condições em virtude, entre outros motivos, de: 
 
I – adoção de medidas de proteção à saúde que eliminem a nocividade das condições de trabalho; 
 
II – alteração nas funções do servidor; 
 
III – licença ou afastamento com base em qualquer das hipóteses de que trata o artigo 94 incisos IV, VI, 
VII, VIII da Lei Complementar nº 06, de 09 de abril de 2012. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 04 de novembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal