PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 10/14
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 11 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I LISTA
DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE ISSQN DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, QUE INSTITUIU
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Altera os itens e percentuais de cobrança constante no anexo I – Lista de Serviços
para Cobrança de ISSQN, da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2005 – Código
Tributário do Município de Miracatu, conforme discriminados abaixo:
TIPO DE SERVIÇO COBRANÇA POR
ESTIMATUVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM %
DO CUSTO DO SERVIÇO
7.02 – Execução, por
administração, empreitada
ou subempreitada, de obras
de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes,
inclusive sondagem,
perfuração de poços,
escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem
de produtos, peças e
equipamentos (exceto o
fornecimento de
mercadorias produzidas pelo
4%
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prestador de serviços fora do
local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.05–Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o
fornecimento de mercadoria
produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)
4%
10.09 – Representação de
qualquer natureza, inclusive
comercial.
R$120,00 4%
21.01 – Serviços de registros
públicos, cartorários e
notariais
4%
25.01 - Funerais, inclusive
fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de
certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e
outros adornos;
embalsamento,
embelezamento,
conservação ou restauração
de cadáveres.
R$ 300,00 4%
25.03 – Planos ou
Convênios Funerários 4%
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Art.2°-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
suplementada, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, .revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 14 de novembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2014
Miracatu, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 011/14, que dispõe sobre
alteração do anexo I lista de serviços para cobrança de ISSQN da lei complementar nº 001/2005,
que instituiu o Código Tributário do Município de Miracatu.
O objetivo do referido projeto visa adequar valores cobrados referente ao
ISSQN de alguns tipos de serviços realizados no Município de Miracatu, a partir do exercício de
2015.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.