PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 48/14
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reinserção no mercado de trabalho, com o objetivo
de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no Município de Miracatu e
pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como ampliar suas
oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho consistirá:
I – no exercício de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, implementadas pelos órgãos
municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras;
II – no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania, implementadas
pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras;
III – em ações de incentivo e orientação ao beneficiário, desenvolvidas pelo Departamento Municipal
de Assistência Social ou por entidades conveniadas ou parceiras, sobre seu comportamento na busca
por alternativas de geração de trabalho e renda;
IV – na concessão de auxílio pecuniário, correspondente a R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais;
V – na garantia de seguro de vida coletivo;
VI – em subsídio para despesas de deslocamento, quando desenvolver atividades ou ações do
Programa, que importará no valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte diários para distâncias
superiores a 01 (um) km entre o local da residência e o local das atividades.
§ 1º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades juntos aos órgãos da Administração
Municipal ou em outras instituições com as quais a Prefeitura Municipal estabeleça convênios ou
parcerias.
§ 2º - A participação no Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho não gerará quaisquer
vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Miracatu.
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§ 3º - Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração de até 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogados por até igual período, a critério do Departamento Municipal de Assistência Social e
mediante prévia anuência do órgão ou entidade conveniada ou parceira em que estiverem sendo
realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do
beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade,
previsto no inciso IV do artigo 5º desta lei.
§ 4º - A concessão de auxílio pecuniário fica limitada ao número de até 40 (quarenta) beneficiários.
§ 5º - A jornada de atividades no Programa será de 05 (cinco) horas por dia, 05 (cinco) dias por
semana.
§ 6º - Nas hipóteses de óbito do beneficiário, de sua detenção ou reclusão em estabelecimento
prisional, ou de sua internação em unidade médica por problemas de saúde, poderão ser pagos os
benefícios pecuniários devidos em razão de atividades já desenvolvidas, desde que o próprio
beneficiário, seu procurador, cônjuge, companheiro ou herdeiro assim o requeira administrativamente,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados do término do prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 4º À Prefeitura caberá estabelecer normas e procedimentos para a implementação,
controle, acompanhmento e fiscalização do Programa, bem como fixar os valores dos benefícios
previstos nos incisos IV e V do artigo 2º desta Lei, de acordo com a disponibilidade de recursos
financeiros, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Para habilitar-se no Programa, o interessado deverá comprovar que é residente e
domiciliado no Município de Miracatu há pelo menos 02 (dois) anos, apresentando documento que
comprove sua residência, que está desempregado e que não recebe seguro-desemprego, além de
preencher os seguintes requisitos:
I – estar desempregado no momento da adesão ao Programa;
II – pertencer á família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita
igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos
rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer
natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades
particulares, excetuado apenas o benefício instituído por este Programa;
III – assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do
Programa, às quais se sujeitará sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 10 desta Lei.
§ 1º - Para os fins do Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho, considera-se como família o
núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes
que estejam sob tutela ou guarda devidamente formalizadas pelo juízo competente, bem como parentes
e outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a
sua subsistência.
§ 2º - Excetua-se dos critérios estabelecidos nos incisos II e III e no parágrafo 1º deste artigo o
morador de rua em processo de reinserção social.
§ 3º - O morador de rua em processo de reinserção social comprovará que é residente e domiciliado no
Município de Miracatu, por meio de declaração sujeita às penas da Lei.
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Art. 6º A aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios do Programa de
Reinserção no Mercado de Trabalho será realizada quando do cadastramento inicial, da assinatura do
Termo de Compromisso e Responsabilidade e em qualquer fase posterior.
§ Único - Os documentos comprobatórios da situação que deu ensejo à inclusão no Programa deverão
ficar sob a guarda do Departamento Municipal de Assistência Social pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 7º O beneficiário selecionado que desenvolver as atividades previstas nos incisos I e
II do artigo 2º desta lei deverá cumprir cronograma previsto no Termo de Responsabilidade e não
ultrapassar o limite de faltas a serem estipulados em portaria e no Termo de Compromisso e
Responsabilidade.
Art. 8º O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho será implantado
gradativamente, de modo a atender situações agravantes de pobreza, observando-se os seguintes
critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 5º desta Lei:
I – participante das atividades desenvolvidas pelos CRAS;
II – morador de rua em processo de reinserção social;
III – menores faixas de renda bruta familiar per capita;
IV – maior tempo de desemprego;
V – famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses em estado de
desnutrição;
VI – famílias monoparentais;
VII – famílias com maior número de filhos e/ou dependentes;
VIII – famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais;
IX – famílias com filhos e ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas,
previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
X – condições de moradia;
XI – pessoas com deficiência;
XII – egressos do sistema penitenciário;
XIII – local de moradia próxima aos equipamentos públicos em que serão desenvolvidas as atividades;
Art. 9º A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será interrompida se:
I – o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II – o beneficiário descumprir quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º ou desatender as
cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
III – a renda bruta per capita ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos II e III do artigo 5º desta
Lei, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo;
IV – o beneficiário abandonar as atividades do Programa, sem a devida justificativa;
V – ocorrer à hipótese prevista no caput do artigo 3º desta Lei;
VI – o beneficiário mudar-se para outro Município.
Art. 10 Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção
de vantagens.
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Art. 11 A Prefeitura Municipal de Miracatu poderá celebrar termos de cooperação ou
parcerias com empresas e entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando ao
desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
§ Único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em
financiar o Programa.
Art. 12 O Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho contará com uma Comissão
de Apoio, presidida pelo Titular do Departamento Municipal de Assistência Social, e integrada por
representantes dos demais Departamentos, definida em portaria.
§ 1º - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento,
a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa.
§ 2º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevância pública,
não sendo remuneradas.
§ 3º - A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de
seu presidente, ou por solicitação da maioria de seus componentes.
Art. 13 Os beneficiários do Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho não poderão
acumular auxílio pecuniário concedido por outros programas das esferas municipal e estadual, que
tenham a mesma natureza de transferência de renda com capacitação para reinserção no mercado de
trabalho.
Art. 14 Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal no prazo de sessenta
dias.
Art. 15 Para atender aos dispositivos da presente Lei, fica autorizado a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinado a
reforçar o orçamento do Departamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para fazer frente às
despesas de custeio da Frente de Trabalho:
UNIDADADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0003.2008 Manutenção de Atividades Apoio a Família
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
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Art. 16 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por anulação
de saldo da seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e
Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e
Serviços
15.452.0002.2022 Manut. do Setor de Vias Públicas
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa
Jurídica
460 R$ 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, convalidando com o PPA e LDO.
Miracatu, 14 de novembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 36/2014
Miracatu, 14 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nº 36/2014 “dispõe sobre o programa de reinserção no mercado de trabalho do Município de
Miracatu e dá outras providências”.
A política econômica adotada pelo atual governo está fazendo com que o país se
desenvolva de forma sustentável, garantindo melhor qualidade de vida de seus habitantes.
Um exemplo desse crescimento econômico que se pode destacar é o crescimento da
oferta de trabalho e emprego que, a cada ano, vem aumentando, fazendo com que mais pessoas
estejam inseridas no mercado de trabalho, gerando renda para as famílias, que assim podem consumir
mais, gerando mais empregos e, nesse círculo virtuoso.
Em Miracatu não é diferente. Aproveitando a onda de crescimento do país e com
incentivos fiscais, com investimentos municipais próprios e também com a aprovação de convênios
federais e estaduais, a Prefeitura está colaborando com o desenvolvimento de nosso Município.
Mas ainda temos um gargalo a resolver para responder a crescente demanda de mão de
obra: a capacitação profissional. Por falta dela, trabalhadores e trabalhadoras vem perdendo seu
emprego e também existem diversas vagas de trabalho onde não se contrata por conta da falta de mão
de obra especializada.
A proposta do projeto Lei que cria o Programa de Reinserção no Mercado de Trabalho é
uma resposta que a Prefeitura de Miracatu quer dar para suprir a falta de qualificação profissional dos
cidadãos e cidadãs miracatuenses, onde, em um espaço da Prefeitura, os beneficiários poderão se
capacitar e ao mesmo tempo aprender e, na prática, melhorar o que já sabem fazer, pois, no nosso
entendimento, a requalificação profissional é muito importante para sua reinserção no mercado de
trabalho.
Além de capacitar nossos munícipes, deixaremos de contratar empresas para a limpeza
urbana e da rodoviária, pois assim desenvolveremos a mão de obra, gerando mais emprego e
fomentando a economia local.
Esse projeto visa atender uma faixa da população de baixa renda em situação de
vulnerabilidade social, que não teria condições de pagar cursos particulares de qualificação
profissional, garantindo assim, uma política social que procura o desenvolvimento pessoal e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Miracatu – SP
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posteriormente, com todos e todas podendo acessar o mercado de trabalho, garante-se também o
desenvolvimento social e econômico de nosso Município.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.