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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao PL 31/14
“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO
ARTIGO 8º. E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1511/2009 E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”
Art.1° Fica suprimido o artigo 8º. e parágrafo único da Lei Municipal 1.511
de 27 de outubro de 2009 e concede gratificação de função de 20% (vinte por cento)
da referência 20 ao Coordenador da Defesa Civil e 10% (dez por cento) da
referência 20 aos servidores designados para exercerem as funções de Secretários e
Setor Operacional.
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o
“caput”, o membro que:
I - estiver afastado por motivo de licença-prêmio, para tratamento de
saúde ou por qualquer outro motivo, exceto nas férias.
II – acumule mais de uma comissão ou que faça parte de qualquer
outro Setor que concede gratificação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.584/2011.
Miracatu, 21 de novembro de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
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