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materia nº 13/2014

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaACRESCENTA O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PLC 08/14
native_id1465

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-10 Proposição aprovada — Inclusa na Redação Final
2014-12-08 Proposição aprovada — Segue para Redação Final
2014-11-25 Proposição aprovada em 1º turno — Segue para 2ª votação

Documents (1)

texto original #

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 EMENDA Nº 13/14 
 Aditiva ao artigo 1º do Projeto de Lei 
Complementar 08/14 
Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/14 o cargo de Fiscal de 
Transporte Escolar , ficando com a seguinte redação: 
Artigo 1º - Fica alterado o valor das referencias salariais 1,2,3, e 4 correspondentes aos 
cargos de Ajudante de Mecânico, Ajudante Geral, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, 
Auxiliar de Serviço Infantil, Auxiliar de Serviços Administrativos, Coletor de Lixo, 
Contínuo, Copeira, Coveiro, Cozinheira, Digitador, Fiscal de Transporte Escolar, Gari, 
Lavador/Lubrificador, Monitor de Aluno para Transporte Escolar, Monitor para Abrigo e 
Adolescente, Servente, Servente de Pedreiro e Vigia constante do Anexo III da Lei 
Complementar nº 007/12, conforme Anexo I da presente lei. 
 Miracatu, 25 de novembro de 2014. 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro 
 JUSTIFICATIVA 
 Quando da elaboração da redação do Projeto entendemos que a Prefeitura 
esqueceu deste cargo uma vez que está vago, porém é necessária a atualização do 
valor de referencia para possível provimento no futuro. 

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