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EMENDA Nº 14/14
Supressiva ao artigo 3º e seu parágrafo Único
do Projeto de Lei Complementar nº 08/14
Suprima-se a expressão “ e Agente de Combate a Endemias” do artigo 3º e do seu
paragrafo Único do Projeto de Lei Complementar nº 08/14 – que altera valores e amplia
tabela de vencimentos constante da Lei Complementar nº 07/12, ficando com a seguinte
redação :
Art. 3º - O cargo de Agente Comunitário de Saúde pela contraprestação das
atividades desenvolvidas, atualmente percebendo os vencimentos da Referência 7
da escala de vencimentos constante da Lei Complementar nº 07/2012, passará a
perceber os vencimentos da referência 25 da escala de vencimentos, Anexo I, da
presente Lei.
Parágrafo Único – Os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário
de Saúde serão enquadrados na nova referência, através de decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo, obedecendo a referência, o nível e o grau adquirido
pelos servidores até a data da publicação da presente Lei.
Miracatu, 25 de novembro de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
JUSTIFICATIVA – Foi suprimida a referencia ao cargo de Agente de Combate a Endemias
porque o mesmo ainda não foi criado por Lei. Sendo que o Projeto de Lei que pretendia
sua criação está sub judice.
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