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EMENDA Nº 15/14
Aditiva ao artigo 5º do Projeto de Lei
Complementar nº 08/14
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 08/14 – que altera valores e amplia
tabela de vencimentos constante da Lei Complementar nº 07/12, a expressão “os
vencimentos” ficando com a seguinte redação :
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, sendo os vencimentos dos agentes Comunitários de
Saúde retroagidos a partir da data de promulgação da Lei Federal nº 12.994/2014.
Miracatu, 25 de novembro de 2014.
Ezigomar Pessoa Junior
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos
Relatora Membro
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